Leis do sus

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Direitos da pessoa portadora de deficiência.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL
Constituição Estadual, 1989

Lei nº 13, de 17 de dezembro de 1975 - Autoriza a criação de Centros Profissionalizantes para Cegos no Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 362, de 09 de outubro de 1980 - Assegura aos paraplégicos prioridade de matrícula nas escolas estaduais e municipais mais próximas de suas residências.Decreto nº 4973, de 02 de dezembro 1981 - Cria o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes.

Lei nº 623, de 03 de dezembro de 1982 - Estabelece o conceito de deficiente físico a que se refere a alínea b do art. 147 da Constituição Estadual.

Deverto nº 6442, de 15 de dezembro de 1982 - aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes.

Lei nº 678, de 21 deoutubro de 1983 - Dispõe sobre acessos especiais para deficientes físicos, nas estações metroviárias e dá outras providências.

Lei nº 679, de 07 de novembro de 1983 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação do Estádio Mário Filho para ingresso de deficientes físicos.

Lei nº 684, de 21 de novembro de 1983 - Concede benefícios na CTC, aos deficientes físicos.

Lei nº 831, de 07 dejaneiro de 1985 - Dispõe sobre a criação de Clube de Leitura, nas Bibliotecas Regionais.

Lei nº 887, de 10 de setembro de 1985 - Dispõe sobre a obrigatoriedade nos veículos de transportes coletivos de reserva de local privilegiado, ou seja, assento em cada lado do veículo, para deficientes físicos.

Lei nº 1117, de 21 de janeiro de 1987 - Dispõe sobre a ação social do estado no que respeita àeducação, habilitação e integração das pessoas com deficiências e dá outras providências.

Decreto nº 10241, de 13 de agosto de 1987 - Reorganiza o Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Deficientes.

Lei nº 1224, de 11 de novembro de 1987 - Assegura ao deficiente físico o direito à inscrição e participação em concursos públicos e dá outras providências.

Lei nº 1479, de 08 de junho de 1989 -Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Integração Deficiente Físico - Empresa.

Lei nº 1607, de 08 de janeiro de 1990 - Concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais do Estado do Rio de Janeiro aos usuários com 60 (sessenta) anos de idade ou mais e dá outras providências.

Lei nº 1673, de 25 de junho de 1990 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de impressão, em alfabetoBraille, do nome, composição, preço e tempo de validade de medicamentos, em suas respectivas embalagens.

Lei n º 1768, de 18 de dezembro de 1990 - Determina lugar exclusivo para gestantes e deficientes físicos nos transportes coletivos.

Lei nº 1805, de 27 de março de 1991 - Torna obrigatória a preferência assistencial aos menores, sexagenários e deficientes em caso de calamidade pública ou perigoiminente.

Lei nº 1812, de 09 de abril de 1991 - Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivos intermunicipais pela porta dianteira.

Lei nº 1814, de 24 de abril de 1991 - Estabelece sanções de natureza administrativa aplicáveis a Qualquer tipo de discriminação em razão de etnia, raça, cor, crença religiosa ou de ser portador de deficiência.

LeiComplementar nº 74, de 10 de setembro de 1991 - Regulamenta o artigo 14 e seus incisos, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Lei nº 1918, de 18 de dezembro de 1991 - Garante aos paraplégicos a instalação de telefones (orelhões), em todos os logradouros públicos do Estado do Rio de Janeiro, em altura que possibilite o uso pelos mesmos.

Lei nº 1922, de 19 de dezembro de 1991 - Torna obrigatóriaa prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiências, crianças, gestantes e sexagenários, nos serviços de assistência médica ambulatorial e de pronto atendimento da rede pública de saúde e conveniados.

Lei nº 1941, de 30 de dezembro de 1991 - Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua...
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