Leis do sus

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1612 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 17 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Lei nº 8.080
de 19 de Setembro de 1990.
Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art.1 Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações executadas , isoladas ou em conjunto . Sobre o caráter permanente ou eventual através de pessoas naturais ou jurídicassendo do direito publico ou privado .

Disposições gerais
Art. 2 A saúde é um direito do ser humano. Cabendo do Estado promover as condições para seu exercício .
§ 1º O dever do estado de garantir a saúde reformulando execuções politicas ou sociais para haver acesso universal e igual a todos . Para a promoção, proteção erecuperação de doenças.

§ 2º O poder do Estado não exclui a participação de pessoas, famílias, empresas da sociedade.

Art.3 A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes , entre outros a alimentação, moradia , saneamento básico, meio ambiente, trabalho. Tudo relativo a acesso aos bens e serviços essenciais ao nível de saúde .
Paragrafo único : Dizem a respeito também a saúde as ações doartigo anterior que se destinam a coletividade de condições de bem – estar físico , social e mental

CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Atribuições
Art. 5 São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS:
I - a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde;
II - a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do dispostono § 1º do art. 2º desta lei;
III - a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
Art. 6Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
a) de vigilância sanitária;
b) de vigilância epidemiológica;
c) de saúde dotrabalhador; e
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;
III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - a vigilância nutricional e a orientação alimentar;
V - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
VI - a formulação dapolítica de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção;
VII - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano;
IX - a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guardae utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
X - o incremento, em sua área de atuação, do desenvolvimento científico e tecnológico;
XI - a formulação e execução da política de sangue e seus derivados.
§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitáriosdecorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
§ 2º Entende-se porvigilância epidemiológica um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
§ 3º Entende-se por saúde do trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se...
tracking img