Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

a norma individualizada (está no dispositivo) e a norma geral (está na fundamentação). O processo jurisdicional é o que produz a norma para o caso concreto e também pode servir para casos semelhantes futuros. A sentença é um discurso para a coisa julgada e para a coletividade. Esta norma geral que se encontra na fundamentação da decisão é chamada de PRECEDENTE. O Precedente Judicial está sempre na fundamentação Distinção de precedente, jurisprudência e súmula: Jurisprudência é a…

existe para se evitar o desperdício de tempo em se ajuizar um novo processo que pode ser perfeitamente decidido junto ao que já se encontra em curso. A reconvenção deve ser apresentada no prazo da resposta. Reconvenção e ação principal devem ser julgadas na mesma sentença. Nas ações dúplices as possessórias a contestação pode veicular pedido do autor, ou seja, já possui caráter reconvencional, dispensando-se, assim a necessidade de ajuizamento de reconvenção. Pressupostos da Reconvenção…

juntada, vista obrigatória, independem de despacho, praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário; Formas de extinção do processo: Sentença terminativa (art. 267 CPC) – ausência dos requisitos de admissibilidade da relação jurídica de direito material (condições da ação ou pressupostos processuais); é considerada como forma anômala de extinção do processo uma vez que não houve a pacificação social, ou seja, a análise de mérito desejada; Autocomposição das…

órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada. 4. REQUISITOS DA SENTENÇA: A sentença deve conter os seguintes requisitos: a) o relatório; b) a motivação ou fundamentação; c) o dispositivo, também chamado conclusão ou comando; d) a parte autenticativa. “ART. 381 - A SENTENÇA CONTERÁ: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II…

legalidade: o administrador só age em função da lei. Nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello, é a subordinação da atividade administrativa à lei. Tem fulcro no art. 5º, II, CF. “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”; Não há liberdade nem vontade pessoal na Administração Pública, logo, a esta só é permitido fazer o que a lei autoriza. - Princípio da finalidade – Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, não se compreende…

discutido em juízo (será atingido pela coisa julgada) que ingressa ulteriormente no processo. É necessário que a sentença a ser proferida no processo venha efetivamente a decidir relação jurídica do assistente, motivo pelo qual equipara-se a figura a uma modalidade de litisconsórcio, considerando o assistente litisconsorcial como parte no processo. Não há como duvidar que o assistente litisconsorcial é parte visto que discute direito seu e assim é atingido pela coisa julgada material. A…

COISA JULGADA CONCEITO Tal instituto conceitua-se, na maior parte da doutrina, como uma qualidade de sentença e não um efeito dela, sendo aquela, assumida em um determinado momento processual. Tem fundamentação jurídica no art. 467 do Código de Processo Civil, que alude ser a coisa julgada “imutável (quando a função jurisdicional é esgotada) e indiscutível pela eficácia que exprime, em determinada fase processual”. A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do acórdão), que

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS Bacharelado em Direito Processual Penal II Professor: Guelber Caetano COISA JULGADA ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES Turma A08 GOIÂNIA 2014 ISADORA PIRES MÁRQUEZ LAURA FERNANDES MENDES COISA JULGADA Trabalho desenvolvido no 4º período do curso de Bacharelado em Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina…

pessoas conflitantes, eliminando os conflitos e fazendo cumprir o preceito jurídico pertinente a cada caso que lhes é apresentado em busca de solução. São três os sujeitos principais da relação jurídico-processual, a saber: o ESTADO, DEMANDANTE e DEMANDADO. Não há acordo na doutrina quanto à configuração da relação jurídica processual, existindo três teorias acerca do tema: Linear >>>>> É a função do Estado que visa a atuação concreta da Lei, substituindo a…

informações indispensáveis à preparação da defesa. É ato que comunica a existência da ação penal, bem como chama, por primeira vez, o acusado a comparecer em juízo em dia e hora designados (art. 396 do CPP). A citação regular torna completa a relação processual e atribui ao acusado o ônus de comparecer aos atos processuais para os quais for intimado e também de comunicar ao juízo qualquer mudança de residência, sob pena de prosseguir o processo sem a sua presença (art. 367 do CPP). A…