Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

os seus efeitos são critérios que irão nortear, conforme a corrente doutrinária abraçada, a classificação das sentenças. C.1) Sentenças Declaratórias A sentença meramente declaratória é aquela que se encerra em uma declaração de existência de uma relação jurídica (positiva) ou de inexistência (negativa), ou, ainda, na declaração da autenticidade ou falsidade de dado documento (art. 4º do CPC). Na sentença declaratória cria-se certeza onde havia incerteza. A sentença declaratória produz…

1. Provas em espécie 1.1 pericial 1.2 testemunhal 1.3 depoimento pessoal 2. Aud preliminar e Aud. De Instrução e Julgamento (para expor os fatos e tudo mais...) 3. Sentença e coisa julgada 4. Teoria geral dos recursos 5. Recursos em espécies 5.1 apelação 5.2 agravo 5.2.1 retido (é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias.((no meio do processo) 5.2.2 instrumento (é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias.((no meio do processo)…

Princípios Gerais do Direito Processual a) Igualdade ou Isonomia: b) Contraditório: c) Ampla defesa: d) Imparcialidade do juiz:. e) Motivação das decisões: f) Devido processo legal: g) Inafastabilidade do controle jurisdicional: h) Razoável duração do processo: Princípios Comuns aos Processos Civil e do Trabalho a) Princípio da Inércia:. b) Princípio do Impulso Oficial: c) Princípio da Instrumentalidade do Processo: d) Princípio da Impugnação Especificada e)…

1 – O que é uma sentença? Qual a função de uma sentença? Resposta :É a prestação do Estado em virtude da obrigação assumida na relação jurídico processual quando as partes vierem a juízo e exercerem a pretenção da tutela jurídica. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não) ou, ainda, quando for o caso, é o ato do juiz pelo qual o…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO QUESTÕES SOBRE COISA JULGADA E EXECUÇÃO PAULO ROBERTO PAIM CARRÃO – RA 9099478610 Passo Fundo – RS 2015 Teoria Geral do Processo 2º bimestre de 2015 1. Coisa Julgada 1.1. Histórico da Coisa Julgada A origem ocorreu sob uma ótica jusnaturalista, imposta pela própria essência do direito, que necessitava do dogma da certeza. Sem ela, o direito seria ilusório, a incerteza nas relações sociais reinaria.…

as partes quanto para o processo e, consequentemente, para a coletividade. Pensando assim, o legislador constituinte, quando da elaboração da Constituição da República de 88, elevou à categoria do rol dos princípios fundamentais o princípio da motivação das decisões judiciais, expressamente positivado no texto constitucional – artigo 93, inciso IX, cujo escopo principal foi garantir que todo cidadão tenha direito a uma decisão justa e devidamente fundamentada, sob pena de nulidade. Isto é, o

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .... ...., nos autos do Pedido de Restituição de Coisa Apreendida, processo sob nº ...., que, neste Juízo, move, por seu advogado que esta subscreve, vêm mui respeitosamente ante Vossa Excelência, para propor recurso de APELAÇÃO da decisão que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, por não se conformar com seus termos, consoante os termos do art. 593, III, do Código de Processo Penal e, por…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL A COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Artigo apresentado à Faculdade Darcy Ribeiro, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista, pelo curso de pós graduação (lato sensu) em Direito Processual, da Faculdade de Tecnologia Darcy Ribeiro. Orientado pelo Prof. Ms. FORTALEZA 2011 RESUMO A coisa julgada nas ações de investigação de…

procedimento era ainda semelhante ao da fase anterior, com algumas modificações, quais sejam: havia a intervenção de advogados, e eram observados os princípios do livre convencimento do juiz e do contraditório das partes. Assim define Hespanha5 em relação ao princípio do livre convencimento do juiz “atribui ao pretor a possibilidade de redigir uma formula, espécie de programa de averiguação dos factos e de sua valorização”. 3º - Período da “cognitio extraordinária”: Esta fase vigorou…

intimação (art. 236, caput c/c art. 242, caput) e contagem de prazo recursal. 02) O que é coisa julgada material e coisa julgada formal? Coisa julgada material é a impossibilidade de modificação da sentença naquele mesmo processo ou em qualquer outro, posto que a matéria em análise cumpriu todos os trâmites procedimentais que permitem ao Judiciário decidir a questão em definitivo. Depois de formada a coisa julgada, nenhum juiz poderá concluir de forma diversa, por qualquer motivo. Em…