Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

Samuel Medeiros Ruiz* COISA JULGADA MATERIAL E HIPÓTESES DE RELATIVIZAÇÃO RES JUDICATA STUFF AND ASSUMPTIONS OF RELATIVIZATION COSA JUZGADA RES E SUPUESTOS DE RELATIVIZACIÓN Resumo: O presente artigo tem como escopo primordial promover uma análise acerca da relativização da coisa julgada material, destacando a estreita relação do instituto com os preceitos constitucionais, erigidos à categoria de direitos e garantias fundamentais. Nessa esteira, as fontes de pesquisa…

01) Explique, com suas palavras, o que é COISA JULGADA e qual a sua finalidade. R: Coisa julgada é a imutabilidade da sentença e de seu conteúdo tornando incabível qualquer recurso. Sua finalidade é a garantia da segurança jurídica, assegurando, tanto ao réu quanto ao autor, que ocorrerá um novo processo igual ao já sentenciado. 02) Qual o fundamento constitucional para a existência da Coisa Julgada? R: O fundamente está disposto no artigo 5º, XXXVI, onde se lê que “a lei não…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios

jurídica, limitando a atuação do magistrado às balizas consagradas nos direitos e garantias mínimas dos jurisdicionados no curso do processo. Um dos sustentáculos das decisões proferidas pelos magistrados se insere na observância do princípio da motivação, exteriorizando-se no processo a construção lógica do raciocínio que motivou a prestação jurisdicional neste ou naquele sentido. Reza o inciso IX do art. 93 da vigente Constituição Federal: “IX- todos os julgamentos dos…

declara a paternidade; Sentença que declara a falsidade de um documento, ou mesmo da assinatura nele lançada; Sentença proferida na ação de usucapião. Sentença constitutiva -> (criar, modificar, extiguir)é a sentença que cria extingue ou modifica relação jurídica, estado ou direitos. Ex. A sentença que declara paternidade (se for cumulada com alimentos e condenatória, caso condenatória e constitutiva e mandamental), sentença que determina a rescisão contratual, sentença de divórcio. …

no modo como deve ser composta, no lugar- de sua realização e no momento adequado para ser proferida. A grande importância desse ato determina uma série de cuidados especiais do legislador, dos tribunais, da doutrina e do próprio constituinte em relação a ele, mediante formulação de exigências formais bastante estritas e cominação de nulidades em caso de transgressão grave e prejudicial. ۩. Requisitos de modo A sentença é sempre um ato escrito, ainda quando proferida oralmente em…

oficio. c) relação jurídica Procedimento para elaboração de lei destinada erga omines (para todos).Autor → estado juiz → réu. Relação entre três figuras. Relação triangular (trilateral). Sendo o juiz o condutor do processo. Administrativo e interessado. Relação bilateral ou linear. d) coisa julgada Dispositivo da decisão judicial, tornando a decisão imutável. Acontece de maneira integral ou seja acontece de maneira formal (aspecto processual) e material (matéria).Coisa julgada…

o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Coisa Julgadaconsiste no fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, que deve guardar relação com o pedido que se tenha formulado na petição inicial (princípio da segurança jurídica). Para que exista coisa julgada é necessário o transito em julgado da sentença que significa que não existem mais possibilidades de recursos contra a decisão. A coisa julgada impede a repropositura de nova ação…

Coisa Julgada nas Ações Relativas a Interesses Difusos A sentença e a coisa julgada nas ações relativas a interesses difusos não visam a proteção de direitos individuais e nestes casos o juiz exerce atividade exclusiva da Administração, sendo seus efeitos erga omnes – por força de fatos e legislação. Os direitos e interesses difusos não sãos sinônimos, porem devem ser indivisíveis e não individuais. Direitos subjetivos são interesses juridicamente protegidos de pessoas determinadas, já os

(PE, PL ou PJ). O documento público emitido por autoridade incompetente será convertido para a condição de documento particular. OBS. 2: O documento público tem presunção de veracidade (Fé Pública). OBS. 3: O documento particular é emitido na relação privada sem a participação de autoridade pública. A doutrina processualista comenta sobre os dois procedimentos para o incidente de falsidade: a) Documento falso juntado antes da instrução do processo: o incidente é requerido por…