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Resumo: Capítulos 16 e 17 – PLT Teoria Geral do Processo. Capítulo 16 - Coisa Julgada. Natureza jurídica da sentença recorrível. Na doutrina, procura-se determinar o valor jurídico da sentença sujeita a recurso, tendo diversas teorias, buscado dar resposta a essa indagação: I- Ato jurídico sujeito a condição suspensiva – Para Calamadrei, a sentença de primeiro grau frente à de segundo grau é um ato jurídico sujeito a condição suspensiva. II- Ato jurídico sujeito a condição resolutiva – Para Mortara, a sentença sujeita a recurso é um ato sujeito à condição resolutiva, pois, desde a sua prolação, tem todas as condições necessárias para existir estavelmente e tornar-se irrevogável, se à tarefa fiscalizadora e corretora de outro órgão superior não a modifica. III- Sentença como situação jurídica – Para Chiovenda, a sentença sujeita a recurso não é ainda uma verdade e própria sentença, ou um ato com plena eficácia jurídica, não passando de um simples elemento de um ato, que, com o concurso de outro elemento, que é o termo final do prazo para recorrer ou a renúncia ao concurso, chegará a ser a verdadeira declaração do direito. IV- Ato jurisdicional por excelência – Para Leone, a sentença sujeita a recurso é um ato jurisdicional por excelência, pois admitindo ser a sentença recorrível verdadeira e própria sentença, provida de imperatividade, é possível explicar-se a linguagem da lei que fala de “reforma, confirmação ou anulação da sentença

Sentença e Coisa Julgada Provas em Espécie 2011 O presente roteiro destina-se a apontar sucintamente o conteúdo da Sentença e da Coisa Julgada no Processo Civil Brasileiro. Utilizado como material de apoio e acompanhamento das aulas da disciplina de Direito Processual Civil ministrada pelo Prof. Esp. Hilário Vetore Neto, na Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos/SP. Roteiro de Estudos Referências: GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil. 7. ed. São Paulo…

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Da Sentença Conceito Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1°), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao mesmo, com ou sem julgamento do mérito. Pode-se ainda, com relação ao instituto afirmar se tratar do resultado do exercício da função judicante, a partir do qual compõe o julgador a lide, criando norma individual aplicável ao caso concreto, ou em outras palavras, estabelecendo norma…

Coisa julgada 1. Considerações Gerais Com a publicação, a sentença se torna irretratável: a sentença não poderá ser modificada ou revogada pelo mesmo órgão jurisdicional que a proferiu, ou seja, o juiz cumpre e acaba o seu ofício, atuando a vontade da lei e compondo a lide. Mas o Estado não disse, ainda, a última palavra sobre a causa, pois a impugnação da sentença por meio dos “recursos” proporcionará novo julgamento da lide, podendo a decisão de segundo grau reformar a de primeiro…

está sendo proferida - (nomes das partes, suma do pedido e da resposta do réu, registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo). Fundamentação: motivação da decisão – parte da sentença em que o juiz apresentará suas razões de decidir, os motivos que o levaram a proferir decisão do teor da que está sendo prolatada - (fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito). *as sentenças terminativas podem ter motivação concisa (art. 459, CPC).…

PROCESSUAL DA IGUALDADE/ISONOMIA Prevista no artigo 5º Caput da CF o princípio da igualdade é aquele que deve ser interpretado não como uma igualdade material, mas sim como igualdade substancial, ou seja, o princípio da igualdade deve ser entendido como sendo aquele em que o Estado deve tratar a todos de maneira igual na medida de suas igualdades e deverá tratar desigual aqueles na medida de suas desigualdades. O princípio da igualdade na área processual é manifestado a partir da…

intimadas e eles terão 5 dias para especificar as provas. Quando decidir os meios de provas, o juiz designará a audiência de tentativa de conciliação. Findo a tentativa de conciliação, o juiz decidirá se marcará julgamento antecipado da lide ou se será audiência de instrução e julgamento. As partes terão de arrolar as testemunhas no máximo em até 10 dias antes da audiência de julgamento. Sentença: é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 do CPC.…

medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado. d) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Resposta: C a) Errada, pois no procedimento cautelar é admitida intervenção de terceiros, porém somente na modalidade de assistência. O requerido/requerente da ação cautelar poderá, então, requerer a intervenção do assistente para atuar no feito, permitindo sua intervenção de modo…

réu produzem provas. (C) Na motivação da sentença o Juiz desenvolve argumentações sobre seu convencimento quanto: à existência do contrato verbal de locação; ao inadimplemento dos dozes meses de aluguéis vencidos e não pagos; vencimento antecipado do contrato de locação e conseqüente responsabilidade de restituição do imóvel. No dispositivo da sentença, Juiz julga procedentes os pedidos do Autor. (D)-Na formação da sentença cabe considerar: a norma jurídica; a situação de fato; a…

Relativização da Coisa Julgada e o Novo CPC Giulia Paola Cursino de Campos*1 Sumário 1Introdução. 2 Coisa Julgada. 2.1 Coisa julgada material. 2.2 Coisa julgada formal. 3. Limites da coisa julgada. 3.1.1 Limites objetivos. 3.1.2 Limites subjetivos. 4 Eficácia preclusiva . 5 Relativização da coisa julgada. 6 Reforma do Código de Processo civil . 7 Considerações Finais. 8 Referências. Resumo Nas exposições de motivos do anteprojeto do Novo Código Civil há intenção de…