Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

COISA JULGADA NO LIMITE OBJETIVO O QUE MUDOU NO NOVO PROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL? Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a coisa julgada como garantia constitucional, bem como os limites a ela inerentes. Também será examinada a alteração proposta pelo projeto do novo Código de Processo Civil, que estendeu a coisa julgada às questões prejudiciais, importando um instituto do common law. A experiência norte-americana demonstra que o sistema por eles utilizado pode…

interlocutória. Importante: Chame de sentença parcial ou se interlocutória, é possível decisão parcial de mérito, que não extingue o processo, mas pode ser definitiva. Sendo definitiva, chame de sentença ou de interlocutória, embora parcial, fará coisa julgada, poderá ser objeto de rescisória. QUESTÃO: Cabe ação rescisória de decisão interlocutória? É possível decisão interlocutória que verse sobre o mérito de forma definitiva? É. Outras pessoas chamam essas interlocutórias de sentenças…

pedido na inicial. Princípios: são mais extensos que as normas Imparcialidade do juiz: quando uma das partes suspeita da parcialidade do juiz deve pedir a suspeição dele ou entrar com uma Ação Rescisória, se já for coisa julgada. Audiência de instrução: apresentação das provas 2.5 Da motivação das decisões judiciais [art. 93, IX, CF] Todas as decisões devem ser fundamentadas sobe pena de nulidade. São três os requisitos básicos da sentença: relatório (resumo do processo), fundamento e…

7 Princípio da proporcionalidade para além da coisa julgada Maria Berenice Dias Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Vice-Presidente Nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM www.mariaberenice.com.br Diz a Lei de Alimentos (LA), no art. 15, com todas as letras: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado...” Essa assertiva legal foi amplamente contestada…

tese(abstrato). O juiz resolve os problemas a que lhe foi submetido. Prova que não existe jurisdição sem caso, é que é a base indispensável para compreender determinados institutos processuais, como a coisa julgada (só haverá coisa julgada se se sabe o que foi julgado). Em Portugal não se usa coisa julgada, mas sim “caso julgado”. No caso da ADI, há julgamento de caso concreto. O problema a ser decidido é verificar se a lei é inconstitucional, é um problema concreto.…

poderá ser alegada por ele, mas o impedimento e a suspeição do juiz podem ser alegados por qualquer dos litigantes, inclusive pelo autor. A incompetência relativa diz respeito ao juízo, não ao juiz. Por isso, será julgada por ele mesmo. Já o impedimento e a suspeição não poderão ser julgadas pelo próprio juiz, porque dizem respeito a ele. Quando suscitadas, o juiz pode reconhecer-se impedido ou suspeito, e transferir a condução do processo ao seu substituto automático; se não, deverá…

concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar literal disposição de lei; VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja…

FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS INVESTIÇÕES DE PATERNIDADE BRUNO CASTELAR LUGÃO MENDES BELO HORIZONTE 2012 Bruno Castelar Lugão Mendes RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS INVESTIÇÕES DE PATERNDADE Trabalho de Conclusão de Curso submetido a FIJ – Faculdades Integradas de Jacarepaguá para obtenção do título de pós-graduação em Direito Civil.

para tentar solucionar seu caso. Ademais, mesmo que a decisão do processo administrativo lhe seja favorável, ainda assim poderá valer-se do Poder Judiciário, para rever seu caso. Isto porque, no Brasil, somente as decisões do Judiciário fazem coisa julgada, não existindo, em nosso ordenamento, hipóteses de contencioso administrativo obrigatório que afastem a possibilidade de posterior tutela jurisdicional. Contudo, devemos mencionar que há um único caso, previsto na própria CF, em que…

doutrina subdivide o tema interesse em: Necessidade + Utilidade + Adequação Interesse-Necessidade: A satisfação do direito só pode ocorrer com a intervenção do Estado. Interesse-Utilidade: A máquina judiciária não deve ser movida apenas por uma motivação ideal. Interesse-Adequação: O provimento jurisdicional pretendido deve ser apto a corrigir o mal causado. -POSSIBILIDADE JURÍDICA DA DEMANDA (Doutrina Tradicional) - Podemos citar alguns exemplos de demandas juridicamente impossíveis:…