Qual A Relação Entre A Motivação E A Coisa Julgada

por via de normas gerais, normalmente abstratas, que inovam inicialmente na norma jurídica, ou seja, se fundam diretamente na Consituição. Jurisdicional: função que o Estado exerce por via de decisões que resolvem controvérsias com força de “coisa julgada”. Administrativa: função que o Estado exerce na intimidade de uma estrutura e regime hierárquicos, caracterizando-se pelo fato de ser desempenhada mediante comportamento infralegais ou infraconstitucionais, submissos ao controle da legalidade

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Direito (Área de Concentração: Direito Processual Civil) Orientador: Prof. Dr. FRANCA 2011 RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento da Monografia Final do Curso de Direito (Área

pela sentença, seja esse bem material ou imaterial, econômico ou moral, consistente no pagamento do crédito, na restituição do imóvel etc; III- Causa de pedir ou “causa petendi” é a razão ou motivo pelo qual se exercita a ação. XIII- O que é a relação jurídica processual?- É um processo ou, melhor dizendo, um procedimento do contraditório, igual para todas as partes, tanto autor como réu independente do direito material, ele é autônomo, pois, se apresenta como última etapa na busca do…

sua formação arbitrária. O convencimento do juiz deve sempre ser motivado. 13) Princípio da Motivação das Decisões Judiciais: Tem seu nascedouro na necessidade do controle popular sobre o exercício da função jurisdicional. Tradicionalmente era vista como garantia das partes com vistas à possibilidade de impugnação para efeito de reforma. Atualmente, acrescenta-se a tal garantia, a função política da motivação das decisões judiciais, cujos destinatários não são apenas as partes, mas a…

UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORIGENS/FUNDAMENTOS LIBERALISMO  ESTADO DE DIREITO  DIREITO ADMINISTRATIVO Existe uma relação muito intima entre eles. O direito administrativo que é reflexo do estado de direito que é reflexo do liberalismo. FATOS HISTÓRICOS Revolução Inglesa Revolução Francesa Liberalismo(s) Econômico: é uma doutrina do século XVIII baseada na mínima intervenção do Estado na economia. Isso…

existência do título, demonstrando a sua imprestabilidade. São os embargos uma ação, que, dependendo da matéria alegada, tem a natureza de ação constitutiva negativa (desfaz o título) ou declaratória negativa (declara a inexistência da relação jurídica). São, também, ação necessariamente incidental, porque não podem ser opostos senão quando pendente um processo de execução e vinculados a ele. Dependem, portanto, da existência de um processo de execução, não sendo…

SENTENÇA E COISA JULGADA NO PROCESSO PENAL SUMÁRIO 1. Sentença 1.1. Conceito 1.2. Natureza Jurídica 1.3. Classificação 1.4. Requisitos 2. Coisa Julgada 2.1. Coisa julgada material 2.2. Coisa julgada formal 2.3. Exceções à coisa julgada 2.4. Breve conclusão 3. Efeitos Civis da Sentença Penal Bibliografia 1 SENTENÇA Durante o decorrer do processo, vários atos jurisdicionais são praticados pelo órgão julgador. São eles: os despachos, as decisões interlocutórias e…

Questões: 1. Qual o conceito de sentença? R: A lei n. 11.232, 22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento,…

qualquer um VICIARÁ a decisão. Fundamentação: o juiz apresentara suas razões de decidir, os motivos que levaram. Apresentará fatores que contribuíram para a formação de seu convencimento. Duas finalidades: I- A motivação é instrumento destinado à conexão entre a sentença e a impugnação. II- A motivação da sentença pode ser traduzida como um discurso de justificação de seu resultado. Dispositivo O magistrado apresenta sua conclusão. Pode ser direto: o juiz determina o réu a pagar certa…

sentença e da coisa julgada; da liquidação da sentença: por cálculo, por artigos e por arbitramento. Da execução: da citação; do depósito da condenação e da nomeação de bens; do mandado e penhora. Dos embargos à execução. Da praça e leilão; da arrematação; da remição; da custas na execução. Dos recursos no processo do trabalho. Noções de Direito do Trabalho: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da…