Maria Casada Em Regime De Comunhão Parcial De Bens

Do regime de comunhão parcial de bens * * Henrique Lima Resumo: Trata-se de artigo que analisa as regras do regime de comunhão parcial de bens, enfatizando aspectos que devem ser observados pelos cônjuges, pois esses muitas vezes acreditam que esse regime de bens se resume a apenas dividir tudo quanto foi adquirido onerosamente na constância do matrimônio. Aplica-se o regime de comunhão parcial de bens aos casamentos em que os nubentes não celebram pacto antenupcial,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________. PROCESSO Nº. : xxx.xx.xxx.xxxxxx-x NÚMERO DE ORDEM: xxx/xxxx FULANA DE TAL, por sua advogada infra-assinada, nos autos da ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de sua mãe CICLANA DE TAL, que se processa frente ínclito Juízo e Cartório, vem, respeitosamente, apresentar a Vossa Excelência com fundamento no artigo 993 do Código de Processo Civil, as “Primeiras Declarações”, nos…

Minuta de Inventário Administrativo LIVRO PÁGINA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DO ESPÓLIO DE PEDRO E MARIA OUTORGANTES E RECIPROCAMENTE OUTORGADOS: HERDEIROS: DESCENDENTES em 1º grau: FILHOS: Erinete Marinice Gildon Antônio André Surineide ADVOGADO ASSISTENTE: ROSE MARIANA, 0AB/SE Aos 16(dezesseis dias) do mês de dezembro de 2009 (dois…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da... vara De Família Da comarca De... Maria, nacionalidade, casada, profissional da área de...., portadora da CIRG nº....,e do CPF n°...., residente e domiciliada na rua....,nº...., Bairro...., Cidade...., Estado...., por intermédio de seu advogado e bastante procurador, com escritório profissional sito à rua...., nº...., bairro...., cidade...., estado...., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à Vossa…

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

SÃO PAULO (nome), (nacionalidade), casada, (profissão), portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, e (nome), (nacionalidade), casado, portador do RG nº ______________, inscrito no CPF sob o nº ________________, ambos residentes e domiciliados na Rua ___________, nº __, bairro _____________, Cidade/ Estado, vêm, por meio de seu advogado infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DO NATAL/RN. MARTA MARIA DA SILVA CASTRO, brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 123.45.789-10 e no RG sob o nº 123.456 SSP/RN, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 333, Bairro Tirol, CEP 59.667-330, Natal/RN, por seus procuradores infra-assinada, instrumento de mandato anexo (Doc.01), com endereço profissional para intimações na Rua Nascimento de Castro, 1781, Lagoa Nova,…

partilha dos bens adquiridos com colaboração mútua e um limitado direito de herança. O presente artigo tratará, portanto, da análise comparativa dos dois institutos mencionados, dando ênfase ao caráter constitutivo da família, não entrando no mérito dos direitos sucessórios ou da filiação. 2. CASAMENTO Segundo Oliveira (2006), o casamento, de um modo geral, é uma união socialmente aprovada entre pessoas físicas que tenham como propósito constituir família, mediante comunhão de…

nos seguintes termos: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III – ao cônjuge sobrevivente; IV – aos colaterais. Como delineado acima, na hipótese de o…

Projeto Integrador VII Professora: Natalia Rodrigues da Silva POLYANA SILVA PEREIRA As diferenças entre os direitos da mulher casada e da companheira no relacionamento conjugal. Campo Mourão – PR 2015 POLYANA SILVA PEREIRA As diferenças entre os direitos da mulher casada e da companheira no relacionamento conjugal. Artigo apresentado à Faculdade Integrado, como objetivo de obter a nota final referente à disciplina de…