Maria Casada Em Regime De Comunhão Parcial De Bens

José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29075-080, local que indica para receber intimações nos termos do art. 39, CPC, vem a presença de Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de PEDRO COELHO, brasileiro, divorciado, professor, portador da cédula de identidade RG nº 1234567, residente e domiciliado na Rua José Vivácqua, 700, Bairro Jabour, CEP: 29072-285, Vitória/ES, Celular n° 99999 - 9999, pelos…

FERREIRA DA SILVA SANTOS, brasileira, empresária, casada sob regime de comunhão de parcial de bens, nascido em 14/04/1975, natural de Corrente – Piauí, inscrito no CPF no 784.987.230-00, RG no 456.987 SSP-PI, expedido em 25/01/1990, residente e domiciliada à Rua Maria Joaquina de Oliveira, no 157, Bairro: José e Maria, Petrolina - PE, CEP 78.452-000 e, 02 – GUILHERMINA DE OLIVEIRA ASSIS, brasileira, empresária, casada, sob regime comunhão de parcial de bens, nascida em 12/10/1984,…

DIVISÃO DOS BENS OBTIDOS ENTRE PESSOAS UNIDAS, INDEPENDENTE DE SEXO, NA QUAL CARACTERIZA O INSTITUTO JURÍDICO DENOMINADO UNIÃO ESTÁVEL OU UNIÃO DE FATO NO BRASIL SUMÁRIO 01 TEMA.............................................................................................................................3 02 DELIMITAÇÃO DO TEMA.........................................................................................3 03 PROBLEMAS..............................................................

Autores indicados: Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz 24/04/2014 REGIME DE BENS É o direito patrimonial decorrente do casamento. Regula o interesse pecuniário dos esposos entre si e com terceiros. PRINCÍPIO DA VARIEDADE DE BENS - Comunhão Parcial; -Comunhão Universal; - Participação final de aquestos; - Separação de bens. CRIAÇÃO DE NOVO REGIME: - Pacto antenupcial - Exceção – 1641 ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: - Qualquer dos cônjuges, art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ANÁPOLIS – GOIÁS Autos : 20000054657 Natureza : Ação de Divórcio Litigioso Requerente : Maria Pereira de Alcântara Requerido : Paulo de Alcântara PAULO DE ALCÂNTARA, brasileiro, casado, bancário, portador do R.G nº (xxx)-SSP/GO e CPF/MF de nº (xxx) residente e domiciliado na Av. (xxx) - Setor Oeste - Nesta Capital, por intermédio de seu representante…

meação de bens. A meação, instituto de Direito de Família, refere-se ao regime de bens. Sendo o regime do casamento ou da união estável1 o da comunhão (universal ou parcial, ou até mesmo o novo regime da participação final nos aqüestos), terá o sobrevivo, por ocasião da morte do consorte2, direito à partilha dos bens comuns. Tem-se, aí, meação. A sucessão, no entanto, independe do regime de bens. É deferida ao cônjuge ou companheiro por força de seu status de consorte. Na meação,…

justas nupcias demostra Constutição 1937 – reconhece o casamento religioso e igualdade entre filhos Lei 4737/42 1962 – Estatuto da mulher casada 1977 – Lei do divórcio 1984 – Investigação de paternidade 1988 – C.F 1990 - ECA 1994 – Filhos – União Estável 1996 – Lei do Concubinato 2002 – C. Civil 2008 – Alim. Gravídicos 21/02/11 Estatuto da mulher casada 4121/62 Divórcio 6515/77 Lei 7250/84 – investigação da paternidade Constituição 1988 Valoração do antropocentrismo:…

doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais…

linha reta; III – O adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV – os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V- o adotado com o filho do adotante; VI- as pessoas casadas; VII – o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte; Os impedimentos são: • Por consanguinidade – Razões morais e biológicas; • Por afinidade – Aquele que se estabelece em…

Estado não tem o condão de exigir como as pessoas devem viver. O Estado só entra na unidade familiar para proteger alguém que pertença a essa família, caso contrario não pode interferir. b) Igualdade Jurídica dos Cônjuges e Companheiros As pessoas casadas possuem os mesmo direitos e deveres entres eles, não existindo assim, nenhuma diferença entre eles. c) Igualdade Jurídica de todos os Filhos Os filhos são tanto os que advêm de uma relação regular, os de união estáveis ou, até…