MANIFESTAÇÃO SOBRE MODIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA

partilha para que os bens dispostos nos itens 1, 3 e 5 passem a constar 100% para o único filho como herança e que os bens dispostos nos itens 2, 5, 6 e 7 passem a constar 75% para a cônjuge supérstite ( 50% como meação e 25% como herança) e 25% para o único filho, discorda totalmente a inventariante. Primeiro, porque este não é o entendimento majoritário da doutrina e de nossos Tribunais, Tribunal de justiça de São Paulo, do Superior Tribunal de Justiça, entre outros, conforme jurisprudências abaixo transcritas e anexadas à presente. Segundo, porque já existe inclusive consenso entre as partes com relação à divisão do imóvel, no sentido de que ambos são herdeiros do de cujus, nos termos legais, implicando em 50% do bem para cada um dos requerentes; conforme petição conjunta das partes de fls. 69/70, que contou ainda com a concordância do próprio Ministério Público em fls. 72, representado na época pelo Ilustre Promotor Gianfranco Silva Caruso, que não teve nada que opor aos termos da petição conjunta das partes. 2 – Em fls. 100, o próprio herdeiro (filho) devidamente representado nos autos manifesta-se em reiteração à petição conjunta de fls. 69, no sentido do consenso havido entre as partes de que em relação ao imóvel caberá 50% para cada parte; 3 – Conforme manifestação de fls. 100 do herdeiro/filho, a única discordância com a inventariante era a de que essa divisão dos 50% do bem imóvel deveria servir de base para todos os bens…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RECIFE. Maria Taciana da Silva Ferreira, brasileira, casada, estudante, portador da cédula de identidade R.G. nº 6.314.241 e CPF nº 045.644.44-87, residente e domiciliado na Estrada de Aldeia, Km 10, nº 367, Aldeia-Pernambuco, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc01), com escritório profissional situado na Rua João Teixeira, 188, Estância, Recife-Pernambuco, onde…

casado sob o regime de Comunhão de Bens dia 05/11/1969, com LÚCIA MARIA TRINDADE FALCÃO, brasileira, do lar, portadora do Documento de Identidade nº 1.505.054 SSP/PE, inscrita no CPF nº 007.966.364-86, ambos residentes e domiciliados a Rua Paulo Christiane Peixoto Marques, nº 58, Jacarecica, Maceio/AL, CEP 57038-550; b) JOAO BOSCO DE ARAÚJO FALCÃO, brasileiro, **prof**, portador do Documento de Identidade nº2.117.764 SSP/PE, inscrito no CPF nº 296.320.054-49, casado sob o regime de…

(nacionalidade), casada, (profissão), portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF/MF sob o nº _____________, e (nome), (nacionalidade), casado, portador do RG nº ______________, inscrito no CPF sob o nº ________________, ambos residentes e domiciliados na Rua ___________, nº __, bairro _____________, Cidade/ Estado, vêm, por meio de seu advogado infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS INSTITUÍDO EM CASAMENTO com fundamento no…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO 1 1. Antônio, viúvo, domiciliado em Belo Horizonte, fez testamento público. Instituiu legatário de um apartamento situado nesta cidade, que vale atualmente 100 mil reais, seu primo Ernane. Instituiu herdeiros os seus amigos Clóvis, Agripino e Sandra, respectivamente, com 1/3, 1/4 e 1/5 dos bens, depois de deduzido o valor do legado. Infelizmente, Antônio faleceu em abril passado. Sobrevivemlhe os seguintes parentes: Andrelina, prima; Manuel, sobrinho-neto;…

DE APARECIDA - SP FULANO DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portadora do RG nº X.XXX.XXX-X, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e BELTRANA DA SILVA, brasileira, casada, aposentada, portador do RG nº XX.XXX.XXX-X, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, ambos residentes e domiciliados na Rua Dos Bobos, nº 0, Lugar Nenhum, São Paulo/SP, vêm, por meio de seu advogado infra-assinado, à ilustre presença de Vossa Excelência, pedir ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS…

CAPÍTULO III1 Do Regime de Comunhão Parcial Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. I. NORMAS CORRELATAS Sem correspondência no CC/16. Arts. 499, 1536, VII, 1640, 1642 a 1652 e 1659 a 1666, 1725 e 1829, I do CC. II. DOUTRINA 1. Comunhão parcial de bens: O artigo 1658 resume o regime em questão: os bens adquiridos na constância do casamento, em regra, se comunicam,…

fato/judicialmente/extrajudicialmente) pode constituir união estável. Art. 1723, §2º, CC: as causas suspensivas do casamento (que impõem o regime de separação obrigatória de bens) não impedem a caracterização da união estável, pois não haverá a imposição da separação obrigatória à união estável em nenhum dos casos previstos no art. 1641 do CC, haja vista serem o casamento e união estável institutos diferentes e tratados de maneiras distintas quanto aos deveres e direitos . Assim, o…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE PAULO AFONSO - BAHIA Processo nº 0004317-51.2012.805.0191 Autor (a): Maria Barbosa Réu: Maria Amália Brito e outros AMÁLIA BRITO, brasileira, maior, viúva, professora, nascida em 15 de outubro de 1960, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 5.555.555 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 799.766.788-77, filha de Antônia Silva Brito; HENRIQUE BRITO, brasileiro,…

nº: 05 MAQBOMBAS LTDA-ME. Maria Gorete Lima Oliveira, brasileira, natural do Município de Imperatriz/MA, casada, sob regime de comunhão total de bens, nascida em 03/11/1967, empresário, portadora do CPF nº. 278.308.963-72 e RG nº. 42325895-8 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua G, Quadra: J, nº: 10 CEP: 65067-085 Jardim Atlântico no Município de São Luís/MA e Kênia Dalle Lima Oliveira, brasileira, natural do Município de Imperatriz/MA, solteira, nascida em 04/01/1989, empresária,…