Maria Casada Em Regime De Comunhão Parcial De Bens Com J

havia espelhado as seguintes inovações, principalmente consideradas: incluiu o divórcio entre as causas terminativas da sociedade conjugal; atribuiu a direção da sociedade conjugal, em colaboração, ao homem e à mulher; estabeleceu o regime legal da comunhão parcial de bens. O Livro IV do novo Código Civil cuida do Direito de Família em quatro títulos que se estendem pelos artigos 1.511 a 1.783, sob as rubricas "Do Direito Pessoal", "Do Direito Patrimonial", "Da União Estável" e "Da…

as pessoas casadas (se estiverem separadas de fato ou judicialmente, podem), o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte; - Na união estável, os companheiros devem observar os deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos; - Salvo contrato escrito entre os companheiros (contrato de convivência), aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens; - A…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARI (RN) M. DE L. O. S., brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 325.xxx SSP/RN e inscrita no CPF nº 021.675.xxx-80, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Bairro Luiz Gonzaga, Acari/RN, CEP: xxx, conforme documentação anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve (instrumento procuratório incluso), com escritório…

de Natal (FAL), como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. André Franco Ribeiro Dantas. NATAL 2011 ANA CLÁUDIA COSTA LETTIERI ANÁLISE DO INSTITUTO JURÍDICO DA SUCESSÃO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO (A) À LUZ DA ÓTICA CIVIL E CONSTITUCIONAL Trabalho de Conclusão de Curso, na modalidade de monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Natal (FAL), como requisito parcial para obtenção do…

sistema dualista para a dissolução do casamento. De acordo com este sistema, o casamento possui causas dissolutivas e terminativas. As terminativas atacam apenas a sociedade conjugal, pondo fim aos deveres recíprocos impostos pelo matrimônio e ao regime de bens. As dissolutivas, além de aniquilar a sociedade conjugal, desfazem também o vínculo estabelecido pelo casamento, permitindo que o divorciado se case novamente. Conforme artigo 1.571, § 1 do Código Civil, o casamento se dissolve…

morre os seus bens se transferem para os seus herdeiros, e os herdeiros passam a ser sucessores do autor da herança (do de cujus). Vimos também que a sucessão pode ser: LEGÍTIMA e TESTAMENTÁRIA. A sucessão legítima decorre da lei, ou seja, a lei indica quem são os herdeiros, como ocorre no art. 1829. Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão…

SILVA DE MORAES, brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador da cédula de identidade sob nº RG 65300196-7 SSP/MA e do C.P.F. nº 523646583-49, residente e domiciliado à Rua Maria Bandeira, nº 20, Centro, Bananal, Município de Governador Edison Lobão, Estado do Maranhão, e ELZIR DO NASCIMENTO MORAES, brasileira, casada, professora, portador da cédula de identidade RG nº 95156898-1 SSP/MA e do CPF nº 493870653-91, residente e domiciliada na Rua São Jose, nº 73, Bananal, Município…

1.INTRODUÇÃO O objetivo principal deste projeto é definir a partilha dos bens dentro do instituto jurídico da união estável. Este foi acolhido no ordenamento jurídico devido às transformações sociais e os novos tipos de grupos familiares que surgiram no decorrer dos tempos modernos e tecnológicos. Uma das principais transformações diz respeito ao fim do casamento como única forma de constituição da família legítima, e o aparecimento das famílias extramatrimoniais como uma

um homem, que nem sequer sabe quem é, ou tem domínio de seus sentimentos, desejos, amores... Fui a sombra de um “fracote”. Hoje questiono-me: tornou-se “Casmurro” ou sempre o foi? Ou ainda, ser “Casmurro” é uma maneira de fazer aquilo que fez bem a vida inteira, ou seja não encarar a vida e os problemas de frente? Esse homem nunca me amou, na verdade ele usou-me para realizar todos os seus sonhos e objetivos, para fugir o compromisso com o seminário e a promessa da mãe. Usou-me…

concubinos, com fundamento nos art. 4º e 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, quando, então, alçada a concubina à condição de herdeira. O novo Código Civil veio regulamentar a participação da(o) companheira(o), mas tão somente com relação aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições estabelecidas pelo art. 1.790 do Código Civil. A Constituição Federal de 1988, portanto, em seu art. 226, § 3º, alçou a união estável ao patamar de entidade…