Maria Casada Em Regime De Comunhão Parcial De Bens Com J

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTO DE GUARDA DE MENOR E PEDIDO DE ALIMENTOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE BRUSQUE – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIA DA SILVA, brasileira, costureira, solteira, portadora da Carteira de Identidade Nº.X.XXXX. XXX-X SSP-PB, inscrito no CPF nº. XXX. XXX. XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Coqueiral, 171, bairro Pinheirinhos, Brusque, CEP nº. XX.…

estável? O texto ficou bem grande, mas foi necessário, devido à complexidade do assunto. Eu havia dividido este texto em três partes, mas achei melhor uni-las em um único artigo. Como veremos, união estável e casamento são bastante diferentes. Você precisa informar-se antes de optar qual será o formato do seu relacionamento. Qualquer dúvida, deixe um comentário que farei o possível para responder! SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Casamento. 3. União estável. 4. Regime de bens. 5.…

EXCELENTISSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX, XXXXX. FERNANDA FERREIRA DIAS DE OLIVEIRA, brasileira, casada, maior, portadora da cédula de identidade nº MG-19.160.277, CPF nº 038.348.515-07, residente e domiciliada à Rua Maria J. Imperatriz, 84ª, 1º Andar, Medeiros Neto, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na Rua José de Alencar, s/n, Planalto II, Medeiros Neto, Bahia,…

SOBREPARTILHA em face de XXX, brasileiro, divorciado, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), pelos fatos e fundamentos a seguir articulados. I – DOS FATOS As partes, ora litigantes, convolaram núpcias na data de 26.11.2004, sob o regime de comunhão parcial de bens. Pelo enlace matrimonial, a família fora constituída pelo advento de um filho, nascido aos 05 (cinco) dias do mês de outubro de 2007. Não mais persistindo o ânimo de permanecerem casados, e descartada qualquer…

define a família dos dias atuais está descrito por Orlando Gomes, que diz que a família: É um grupo fechado de pessoas, composto dos genitores e filhos, e, para determinados efeitos, outros parentes, unificado pela convivência e comunhão dos afetos, em uma só e mesma economia, sob a mesma direção[3]. Portanto, definições mais modernas, entendem que para conceituar o que é uma família, deve estar incluso nesse conceito a união estável e a família…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA-GOIÁS Protocolo nº Por dependência aos autos n. 1105-07.2010 FULANA DE TAL, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens com CICLANO DE TAL, residente e domiciliada na A, qd S-33, apto 203, Ed. Flávia, Setor, Cidade Feliz, Goiás, com RG nº , com registro no CPF/MF sob o nº. , vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., por seu advogado com escritório

cônjuge, que condiciona-se ao regime de bens do casamento. Embora a legislação brasileira permita que o regime de bens possa ser escolhido e estipulado de acordo com a vontade dos nubentes, o regime legal escolhido como regra foi o da comunhão parcial de bens Depois do casamento, surge, portanto, o a divisão entre os bens adquiridos antes da sua celebração – chamados de bens particulares – e os bens adquiridos depois da celebração – bens comuns. Na comunhão parcial de bens, no entanto…

dada a esta instituição, sendo assim, não poderia a doutrina deixar de tratá-la. Dessa forma, sendo lacônico, Carlos Roberto Gonçalves ensina que a família é formada pelas pessoas que mantém um vínculo sanguíneo e tem entre si um ancestral em comum, bem como pelo vínculo da afinidade e da adoção. Em suma, os cônjuges ou companheiros, os afins e os parentes. O núcleo essencial, também conhecido como pequena família, é composto pelos pais e filhos, desde a Roma Antiga nos domus. É a esse…

O DIREITO SUCESSORIO DO COMPANHEIRO E A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1.790 do CC. Introdução: O assunto é muito pertinente para uma análise do ponto de vista dos doutrinadores bem como dos jurisconsultos ou civilistas renomados que abordam o tema com muita elegância e denodo. Sito inicialmente o grande Professor Flávio Tartuce: “ponderamos que o Código Civil de 2002 sequer acertou quanto á localização topológica da matéria que aqui estamos estudando”. Isso porque a sucessão do

liberdade de escolha do companheiro; c)Pode ser concebida por solteira, viúva, desquitada, pessoa separada de fato ou judicialmente conforme a Lei 10.406/02 que faz expressa menção a tal situação ao excetuar no parágrafo 1° do art. 1.723 ; d)Estabelece comunhão plena de vida na igualdade de direitos e deveres do cönjuge - conforme o artigo 1566 do código civil um dever imposto aos cönjuges é o de fidelidade recíproca. Também, o artigo 1565 dispõe que "homem e mulher a condição de…