Ação de usucapião familiar

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARI (RN)

M. DE L. O. S., brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº 325.xxx SSP/RN e inscrita no CPF nº 021.675.xxx-80, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xxx, Bairro Luiz Gonzaga, Acari/RN, CEP: xxx, conforme documentação anexa, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve (instrumento procuratório incluso), com escritório profissional na Rua xxx, nº xxx, Sala xx, Bairro xxx, Acari/RN, CEP: xxx-000, onde recebe as devidas intimações, oferecer a presente

Ação de Usucapião por abandono Familiar

em face de J. R. DA SILVA, conhecido por “Doca”, brasileiro, residente e domiciliado no Sítio Santana, Zona Rural, Currais Novos/RN, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

Da Justiça gratuita:
A Requerente por ser reconhecidamente pobre na acepção legal, não tendo condições de arcar com o pagamento das taxas judiciais, demais emolumentos ou honorários advocatícios sem que estes venham a carrear prejuízos ao sustento próprio ou de sua família, requerem a Vossa Excelência, na forma da Lei n°. 1.060/50, com as alterações da Lei n.° 7.510/86 e no art. 5°, LXXIV da nossa Carta Magna, que seja concedido os benefícios da justiça gratuita.

Dos fatos:

A Requerente e o Requerido casaram-se civilmente em 08 de julho de 1977, na cidade de Acari (RN), sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme se depreende da Certidão de Casamento em anexo.

Desta união, nasceram 03 (três) filhos: JOSICLÉCIO MÁRCIO DA SILVA, nascido aos 12 de janeiro de 1979; JOSEVÂNIA REGINA DA SILVA, nascida aos 03 de março de 1980 e JOSICLEIDE OLIVEIRA SILVA, nascida aos 27 de junho de 1981, conforme atestam as certidões de nascimento em anexo.

O único bem adquirido na constância da união matrimonial foi o imóvel em que a Requerente reside.

Pois bem. No ano de 1993 o Requerido foi embora para o Estado de