Sucessão legítima

entender como o cônjuge herda, temos que relembrar alguns elementos do regime de bens entre os cônjuges, tratados a partir do Art. 1.639 do CC. Assim temos: * COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo Art. 1.640 CC o regime regra de bens que o nosso sistema traz é a regime de * Art. 1.660 - Comunicam-se: * Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento * Os bens adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento * Doação feita a ambos os cônjuges * Art. 1.659 – Não se comunicam: * Bens particulares antes do casamento * Bens de herança e as doações feitas a um só cônjuge. * Pelo regime da COMUNHÃO UNIVERSAL – Art. 1.667 CC * Comunicam-se: * Todos os bens presente e futuros * Os bens particulares anteriores ao casamento * Comunicam se as doações feitas a um só cônjuge. * Não se comunicam: * Doações ou herança feita com cláusula de incomunicabilidade. * Pelo regime de SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS: * O QUE É MEU É MEU E O QUE É SEU É SEU, antes ou depois do casamento * Pelo regime de PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS: * Comunicam-se: * Apenas os bens adquiridos a titulo oneroso na constância do casamento * Não comunicam-se: * O patrimônio próprio * Os bens adquiridos por fato eventual. * Pelo regime de SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – Art. 1.641 do CC. * Hipóteses: *…

traz consigo dois entendimentos, o qual é identificado conforme o regime de bens no casamento. Embora o cônjuge seja reconhecido na herança ele não está elencado no art. 1829 do Código Civil, o qual traz divergências sobre a herança. O referido art. diz que os descendentes são herdeiros na primeira classe de vocação hereditária, devido ao vinculo existente entre o descendentes e seus ascendentes. O art. 1829 do CC, será aplicado ao cônjuge quando for casado em regime de comunhão…

que os bens se transmitem no exato momento em que ocorreu a morte. Eles se transmitem para os herdeiros que são os parentes ou os herdeiros testamentais. A sucessão legítima decorre da lei, que enumera uma fila de pessoas que vão sendo chamadas a receber a herança numa ordem (ordem de vocação hereditária – art. 1829). A sucessão legítima decorre diretamente da lei. Os herdeiros recebem a posse e a propriedade no momento da morte. Na sucessão testamentária a posse só é transmitida quando…

UTILIZADO: COMUNHÃO PARCIAL DE BENS E O PROVENTO DO TRABALHO DOS CÔNJUGES – CC, ART. 1.660, V. A QUESTÃO DO FGTS. 4. RESUMO DO LIVRO: De acordo com a análise histórica constata-se que não era necessário o debate em questão, conforme segue redação original do CC/1916, artigo 271, VI, entravam na comunhão parcial os frutos civis do trabalho, ou indústria de cada cônjuge, ou de ambos. Logo, o Estatuto da Mulher Casada, alterou o artigo 263 do CC/1916 e prevaleceu que estavam excluídos…

SC; e MARIA BONITA TUBARÃO, brasileira, do lar, portadora do CPF nº 044.212.563-54 e RG nº 566.123, casada sob regime de comunhão parcial com o de cujus, residente e domiciliada no mesmo endereço, por seu advogado, que esta subscreve (mandatos inclusos), vêm a presença de vossa Excelência requererem a abertura de inventário, na forma de ARROLAMENTO SUMARIO, observando-se o procedimento dos arts. 1.031 ss do Código de Processo Civil, dos bens deixados por VALDIR TUBARÃO, falecido, ab…

LUCIANE ANTÔNIA DE PAULA TOLEDO, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida em 14/06/1959 em Santos Dumont – MG, CI n° M – 1.127.653 expedida pela SSP-MG e CPF n° 641.549.396-53, residente a rua quinze de fevereiro, 1572 apart° 1, bairro São Sebastião em Santo Dumont – MG, CEP 36240-000. ELAINE MARIA DE PAULA BERNADO, brasileira, casada em regime de comunhão parcial de bens, empresária, nascida de em 16-09-1953, em Santos Dumont – MG, CI n° M- 187716…

As empresas são organizações econômicas particulares, públicas ou mistas que oferecem bens ou serviços. Há vários tipos de sociedades que são: Sociedade Simples, Sociedade Anônima, Sociedade Limitada, Sociedade em comandita simples. É importante ressaltar que o mesmo pode exerce a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. No Brasil, costuma-se diferenciar empresário, no art. 966 do novo Código Civil, de sociedade…

Limitada Bkd Digital Eletrônico e Informática Ltda 1. Andréia Fernandes, brasileira, natural Santo André, casada sobre regime de comunhão parcial de bens, natural de santo André, São Paulo, nascida em 01/11/1980, maior, comerciante, residente e domiciliada na Rua Ferrucio Tolezio n 43, bairro Jardim Santa Cristina, Santo André, SP, CEP 09.171-560, portador da cédula de identidade numero 333538080, expedida em SSP no estado de São Paulo e CPF 22126831892. 2. Bruna Ferreira ,…

Nara falece no mês passado, no estado civil de casada pelo regime de comunhão universal de bens com Maiquel. Ela possuía antes do casamento um imóvel avaliado em R$ 80.000,00 e após o casamento recebeu como doação de seu pai bens no montante de R$ 32.000,00. Durante o casamento Maiquel adquiriu com o produto de seu salário um apartamento, avaliado em R$ 64.000,00. O casal teve quatro filhos: Salete, Marcelo, Rita e Ana. O filho Marcelo é pré-morto e deixa dois descendentes: Lívia e…

‘de cujus” ALBERTO ANTONIO DE ARAÚJO, que era brasileiro, aposentado, casado sob o regime da Comunhão Total de Bens, portador do RG n° 9.614 SSP/GO, e do CPF n° 018.202.731-72, residente e domiciliado na Rua Deocleciano Nunes da Silva, Casa 155 – Natividade - GO I - DOS FATOS 1. Em 29 de novembro de 2000, nesta Cidade, faleceu AÇBERTO ANTONIO DE ARAÚJO, deixando bens a inventariar, sem deixar, contudo, testamento, como se constata em análise à fotocópia autenticada da…