direito de família

DIREITO DE FAMÍLIA

RAFAEL NASCIMENTO
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Autores indicados: Carlos Roberto Gonçalves e Maria Helena Diniz

24/04/2014

REGIME DE BENS

É o direito patrimonial decorrente do casamento. Regula o interesse pecuniário dos esposos entre si e com terceiros.

PRINCÍPIO DA VARIEDADE DE BENS

- Comunhão Parcial; -Comunhão Universal; - Participação final de aquestos; - Separação de bens.

CRIAÇÃO DE NOVO REGIME:

- Pacto antenupcial
- Exceção – 1641

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS:

- Qualquer dos cônjuges, art. 1642 a 1645 CC;

MOMENTO DA ESCOLHA DO REGIME DE BENS:

- Princípio da autonomia privada – art. 1639

REGIME INDUZIDO OU SUPLETÓRIO OU LEGAL
- Art. 1640 CC – Comunhão Parcial (tudo que adquire na constância do casamento, ambos tem direito, os bens adquiridos anteriormente a cada um cabe o direito sobre seus bens);

Quando os cônjuges não fazem opção pelo regime de bens antes do casamento.

REGIME OBRIGATÓRIO (art. 1641 CC)
- Separação obrigatória de bens:

a) Pessoas que contraírem casamento com inobservância de causa suspensiva;
b) Homem ou mulher com mais de70 anos;
c) Os que dependem de consentimento judicial:
- Menores abaixo da idade núbil;
- menores com idade núbil, sem autorização dos pais;
- maiores relativamente incapazes sob curatela.

28/04/2014

REGIME DE BENS

a) Comunhão Parcial de Bens: Art. 1658 a 1666 CC (também chamado de Regime Legal)
Comunicam-se os bens futuros, ou seja, adquiridos depois de celebrado o casamento; (os bens adquiridos a título oneroso).

BENS QUE SE COMUNICAM:

I) Adquiridos na constância do casamento;
II) Ganhos eventuais – desde que na constância do casamento;
III) Doação, herança, legado, para ambos os cônjuges;
IV) Benfeitorias em bens particulares;
V) Frutos percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão;
VI) Os móveis e utensílios domésticos;

ADMINISTRAÇÃO DOS BENS: - Ambos os