Lei De Toxico E Entorpecentes

RESUMO O presente trabalho versa sobre a nova lei de drogas, Lei 11.343/2006, bem como de seus efeitos na execução penal. O tema é de grande importância tendo em vista que o tráfico de drogas é um dos problemas mais graves da sociedade atual, tanto pelo caráter degradante imposto ao usuário, quanto pela intrínseca relação com o aumento da violência e criminalidade. Assim, a edição deste texto legal mostrou-se imperativa. Contudo, as inovações do texto legal refletem diretamente nos…

Lei de drogas nº 11.343/06 - Art. 28 - Maconha - Absolvição - Sentença - II SENTENÇA Nº _____ COMARCA DE __________ - __ª VARA CRIMINAL PROCESSO Nº _____ INQUÉRITO POLICIAL Nº _____ ESPÉCIE: ESPECIAL - TÓXICOS AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA RÉU: __________ JUIZ PROLATOR: __________ DATA: __/__/____ Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO, com base no Inquérito Policial nº _____ - oriundo da DEFREC, denunciou, com fundamento no art. 28 da Lei 11.343/06, __________, brasileiro, solteiro,…

A (IN)EFICÁCIA DA NOVA LEI DE DROGAS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica. Orientador (a): Profº. Claudia Miranda CARIACICA 2013 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04 1.1 – PROBLEMA.. ......04 1.2 - OBJETIVOS

delitiva prevista no artigo 12, caput, da Lei 6.368/76, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade no importe de 04 (quatro anos) de reclusão, estabelecido o cumprimento da pena corporal em regime inicialmente fechado, condenando-se, ainda, o mesmo, ao pagamento de 70 (setenta) dia multa, a razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. Como se denota dos autos, a condenação se deu em virtude de ter sido apreendida 24,57 gramas da substância entorpecente conhecida como maconha…

flagrante delito por suposta prática de Tráfico de Entorpecentes, descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, após uma incursão feita por policiais no Beco Inocêncio de Araújo, localizado no bairro de Educandos. Os policias alegam que avistaram o Réu em atitude suspeita e que após a abordagem o mesmo teria tentado empreender fuga. Ao interceptá-lo foi encontrado em sua posse, durante procedimentos de revista pessoal, 02 (duas) pedras de substância entorpecente, sendo ele encaminhado à…

proporcionando ao capturado a ampla defesa, que é a garantia constitucional. Sendo assim, a omissão a esse ato essencial, deverá ter como consequência o relaxamento da prisão. Segundo Júlio Fabrini Mirabete: A importância do ato é tal que, por lei, como garantia do cumprimento da norma contida no artigo 306, se determina que o preso deve passar recibo da nota de culpa, que será também assinada por duas testemunhas, quando ele não souber, não puder ou não quiser assinar.( 2002, p. 398)…

JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DOS FEITOS RELATIVOS A ENTORPECENTES DA CAPITAL/PE. Proc. ABC, já devidamente qualificado nos autos acima, através de sua advogada, ao final assinado, VÊM, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar as Alegações Finais, nos termos que segue: o denunciada foi preso em flagrante no dia 16 de março de 2013, em razão de suposto “flagrante”, por infrigencia ao disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Segundo sinalado pela réu em seu…

INSTITUTO CUIABA DE ENSINO E CULTURA LEIS EXTRAVAGANTES – LEI nº 11.343/2006 CUIABÁ – MT 2010 ALESSANDRO PIMENTA ANDREA PALAZO GEOVANA MENEZES JONES SOUZA VELHO LUCIELENA MELLO MARIUMA FREITAS PEDRO FERNANDES ROSALINA SILVA

xxxxxxxxxx, já qualificado nos autos em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, xxxxxxxresentar a sua DEFESA PRELIMINAR conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06,pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA DENÚNCIA ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA À PERSECUÇÃO CRIMINAL. Segundo reluz do elementos granjeados durante o fabrico da inquérito policial

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX A Nova Lei de Tóxicos Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques. Montes Claros / MG Novembro / 2009 RESUMO A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal.…