Lei De Toxico E Entorpecentes

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE ENTORPECENTES DA CAPITAL DO ESTADO DA PARAIBA. Proc. nº 200.2011.037.335-9 MARIA JULIANA DA SILVA, já qualificada nos autos do Processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve instrumento procuratório acostado aos autos, vem, com o devido acato, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR de conformidade com o rito processual da Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas), c/c PEDIDO DE LIBERDADE…

no interior do guarda-roupas, 17 (dezessete) porções de cocaína, devidamente embaladas e prontas para serm comercializadas” (sic fls. 02r). O adolescente foi representado pelo ato infracional equiparado ao crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06. DO MÉRITO Excelência, nos autos de apuração de ato infracional, o menor Lucas Felipe nega a autoria dos fatos a ele imputados, bem como não existe nos autos provas suficientes de sua participação para a ocorrência do ato…

de 1988, combinado com o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 07 de maio deste ano de 2014, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, em vistoria à residência do Acusado, foi encontrado no…

Processo-crime nº ___________________ Objeto: defesa preliminar à luz da Lei nº 11.343/06 _______________, brasileiro, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Rua ___________ nº ____, Bairro _______________, atualmente constrito junto a ___________, pelo Defensor Público subfirmado, vem, com todo acatamento e respeito à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente defesa preliminar, na esteira do artigo 55, § 1º da Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, aduzindo o…

de Vossa Excelência, com fulcro no art. 55, §1º da Lei nº 11.343/2006, nos autos do processo crime em epígrafe, em que está sendo denunciado pelo Ministério Público desta comarca, como autor do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos: A denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido, no momento

Processo Lógico Trata-se de uma técnica que consiste em se aplicarem os princípios universais da lógica e da razão aos dispositivos da lei que se deseja interpretar. Aqui se almeja encontrar inicialmente o espírito da lei (mens legis) por um processo lógico-analítico e, num estágio mais avançado, a razão da lei (ratio legis) por um processo lógico jurídico. Nesse contexto, é importante esclarecer que ao investigar a finalidade, o objetivo, a razão (ratio legis) de uma norma se está empregando

CRIMES DE TÓXICOS E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES; CRIME ORGANIZADO; CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR; DELITOS CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA; DELITOS CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL; LAVAGEM DE DINHEIRO; CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR. CRONOGRAMA |AULA |DATA |CONTEÚDO |ATIVIDADE | |UNIDADE I – CRIMES DE TRÂNSITO –…

quem, nos termos da lei. Nestes Termos, Pede Deferimento. Colniza, 08 de setembro de 2012. __________________________________________ Ieda Maria de Almeida Grabner Advogada OAB nº. 11.455-B RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: XXXXXXXXXXXXXX Apelado: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO Emérita Turma, Ínclitos Julgadores. DOS FATOS E FUNDAMENTOS XXXXXXXXXXXXXX foi processada e condenada como incursa no art. 33, “caput”da Lei nº…

a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 19761[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das leis2[2]. O surgimento da nova lei de entorpecentes, a 11.343 de 23…

esfera social, econômica e política, levando em conta a legislação e a atual posição da sociedade em relação ao uso de substâncias ilícitas. 3 JUSTIFICATIVA São evidentes as vantagens e desvantagens da liberação do uso e venda de substâncias entorpecentes. Com a legalização, outro negócio rentável, possivelmente, viria a suprir a perda do que se ganha com a atual ilegalidade da mesma, tornando esta uma questão sócio-econômica. Levando-se em conta que a maior parte dos consumidores…