Lei De Toxico E Entorpecentes

POLÍTICA DE DROGAS E POLÍTICA e POLÍTICA CRIMINAL: A Lei n. 11343/2006 Conforme a Enciclopédia Wikipédia online, pode-se definir droga como sendo: Droga (do francês drogue, provavelmente do neerlandês droog, ‘seco, coisa seca’), narcótico, entorpecente ou estupefaciente são termos que denominam substâncias químicas que produzem alterações dos sentidos. ‘Droga’, em seu sentido original, é um termo que abrange uma grande quantidade de substâncias, que pode ir desde o carvão à aspirina. Contudo

nos autos, foi processado e, ao final, por sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito Dirceu Walace Baroni, no processo que tramitou pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Betim – MG, foi absolvido da imputação de haver violado o artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O apelado foi processado pela prática do crime de tráfico de drogas, porque, segundo a denúncia, no dia 28 de fevereiro de 2013, por volta das 17:23 horas,…

contexto legal e no sentido corrente (fixado depois de quase um século de repressão ao consumo de certas drogas), o termo "droga" refere-se, geralmente, a substâncias psicoativas e, em particular, às drogas ilícitas ou àquelas cujo uso é regulado por lei, por provocarem alterações do estado de consciência do indivíduo, levando-o eventualmente à dependência química (haxixe, ácido lisérgico, mescalina, álcool etc.). Certos fármacos de uso médico controlado, tais como os opiáceos…

refém e cúmplice destas atividades ilícitas. Penso que o problema pode ser atacado em duas frentes: Uma é a questão social através de investimento maciço em gestões de qualidade nos setores da educação e cultura, a outra frente refere-se à criação de leis que venham a enrijecer o direito penal brasileiro no sentido de coibir as regalias e a impunidade a criminosos, flagrante oportunizada atualmente por uma legislação criminal retrógrada em alguns pontos e permissiva em outros, más,…

Suzi – Piraquara/PR., injustamente acusado de ter infringido o art. 33 da Lei nº.11.343/2006 (conforme nota de culpa ora anexado), por seu procurador adiante assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações e demais expedientes forenses, para com fulcro no art. 310, inciso III e parágrafo único do Código de Processo Penal e 310 inciso III da Lei nº.12.403/2011, vir com o devido respeito e acatamento à presença…

lavagem, a Convenção de Viena, realizada em 1988, abordou o tema da ocultação de bens, direitos e valores adquiridos através do tráfico ilícito de entorpecentes. Nela, os países signatários se comprometeram criar legislações que permitissem intercâmbio e reciprocidade entre eles. Cerca de dez anos depois, com expresso atraso, sancionou-se no Brasil a Lei 9613, de março de 1998, que trata dos crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores adquiridos de forma ilícita.…

o dia 04 de junho de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05 (cinco) buchinhas de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Crack”, pesando aproximadamente 02 (dois) gramas, de um…

desenvolvimento mental e intelectual, porem a lei não lhes permite o exercício pessoal de direitos, exigindo que sejam representados ou assistidos nos atos jurídicos em geral. No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos. Há, portanto, somente a incapacidade de fato ou exercício. Incapacidade, destaque, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que,…

que podem ser negativos ou positivos, relacionados à terapêutica ou ao uso tóxico. Em casos de alterações benéficas podemos denominar a droga de fármaco, e em casos de alterações maléficas, denominamos de droga tóxica. Como exemplo de drogas tóxicas, podemos citar desde drogas ilícitas como maconha e cocaína, até medicamentos propriamente ditos, utilizados de forma controlada e por prescrição médica, porém é considerado tóxico apenas em uso abusivo. - Remédio: qualquer dispositivo que…

LEI 11.343 DE 23 DE AGOSTO DE 2006 HISTÓRICO • 1 – LEI 6368/76 – regulava a política de prevenção e repressão dos crimes relacionados com drogas • 2 – lei 10409/2002 – FHC vetou o capítulo dos crimes, permanecendo somente o procedimento. O STF decidiu que deveria aplicar os crimes da lei 6368/76 e o procedimento da lei 10409/02 • 3 – lei 11343/06 – regulou o capítulo dos crimes e do procedimento revogando as leis anteriores LEI 11343/06 – TÓPICOS IMPORTANTES • 1 – A revogada lei…