Pedido de Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ.

Inquérito Policial nº. (?)
Auto de prisão em flagrante nº.(?)

Cleiton de Jesus Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, pintor autônomo, portador da carteira de identidade RG nº.6092202/SC., regularmente inscrito no CPF/MF sob nº.081643689-46, residente e domiciliado a Rua João Schimitz, 63 – Vila Suzi – Piraquara/PR., injustamente acusado de ter infringido o art. 33 da Lei nº.11.343/2006 (conforme nota de culpa ora anexado), por seu procurador adiante assinado, “ut” instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações e demais expedientes forenses, para com fulcro no art. 310, inciso III e parágrafo único do Código de Processo Penal e 310 inciso III da Lei nº.12.403/2011, vir com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exa., por esta e na melhor forma de direito, nos termos do art. 5º, inciso LIV e LVII e LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos Autos de Pedido de Liberdade Provisória que será apensado ao principal, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

PRELIMINAR

O acusado fora autuado em flagrante pelo delegado de policia civil Dr. Osmar Neves Feijó, da DEPOL de Piraquara/PR., no art.33 da Lei de Tóxicos (trafico de entorpecentes), após ter recebido em data de 07/12/2012 do policial militar e primeiro condutor Antonio Carlos dos Santos (RG nº.8708341-1) a informação de ter sido apreendido um tablete de maconha ao lado do muro de sua residência, embora trate-se de um trabalhador honesto (pintor autônomo) que acabara de chegar de seu trabalho e com passado impoluto, pois nunca teve envolvimento com drogas, sequer sendo viciado. Sem