Lei De Toxico E Entorpecentes

FUNÇÃO DA LEI 11.343/06 I. apresentação; II. Roteiro para alienação dos bens apreendidos em razão da prática de crimes previstos na lei de DROGAs – (art. 60 da Lei nº 11.343/06); III. Modelos de peças processuais: Modelo de requerimento ao juiz para expedição de ofício à SENAD para fins do disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 62 da Lei nº 11.343/06; Modelo de requerimento de alienação cautelar de bens apreendidos em face de crimes de tráfico de entorpecentes (Lei nº…

intimações; tempestivamente, APRESENTAR DEFESA PRELIMINAR com fundamento no art. 55, § 1º da Lei nº 11.343/06, protestando pela REJEIÇÃO da denúncia que lhe é feita sendo rechaçada a peça inicial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I. DOS FATOS O DENUNCIADO, juntamente com xxxxxxxxxxxxxxx, foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei nº 11.343/06, sendo encaminhado ao Centro de Detenção Provisória “Tácio…

Pereira Juízo de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco Honrado Criminal, Desembargador-Relator e Colenda Câmara Os advogados Marcela Cristina Teodoro Barros Gomes e Gabriel de Almeida Gomes, todos devidamente qualificados, impetraram o presente habeas corpus em favor de Walter Felix Pereira, igualmente qualificado nos autos, tendo apontado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de Delitos Tóxicos e Acidentes de Trânsito…

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a sua DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 06 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Narram os autos que, uma equipe do Ronda do Quarteirão, cumpriu mandado de busca e apreensão na casa…

(TJSC – 2003/2004) 1. Considere as seguintes proposições sobre tráfico de entorpecentes: I. O comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora interrompida pela polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de entrega da droga pois o delito já se consumara com a realização da negociação, perfeita e acabada quanto ao acordo entre o preço e a quantidade de droga, além da data e local da entrega. II. O tráfico poderá configurar-se na forma continuada se…

de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, em face do acusado, lhe sendo imputadas a prática da conduta delituosa descrita no art. 129, §9º, art. 146, art. 147 e art. 148, §2°, todos do Código Penal e o art. 33, caput da Lei 11.343/06 , na forma do art. 69 do Código Penal. I - BREVE RESUMO DA IMPUTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. No dia 11 de abril de 2012, por volta de 08 horas, no interior da residência situada na Ruaxxxxx, Quintino, nesta…

sanar esse problema, dentre elas, a mudança da lei antidrogas 11.343/06, que pôs fim a privação de liberdade dos meros “usuários”, tratando-os de forma mais branda, agora sendo passivo de simples advertência quanto aos males das drogas e penas de medida sócio educativa com o objetivo de recuperá-los e evitar sua reincidência. 2. OBJETIVOS 2.1 Geral: Especificar em que ponto específico o tratamento diferenciado feito na nova redação da lei, que trata o usuário como um…

que pese o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra o apelante, pelas razões a seguir aduzidas: O apelante foi sentenciado como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, por ter no dia 26 de novembro de 2010, sido preso por policiais militares portando suposta quantidade de cocaína, mais a importância de R$ 37.50 (trinta e sete reais e cinqüenta centavos), ocasião em que se efetivou a prisão…

Faculdade Dom Alberto Direito Pena IV Roque Alexandre Soares Maia LEI DE TÓXICOS, SEUS ABRANDAMENTOS E CONSEQUÊNCIAS 1. INTRODUÇÃO Atualmente quando falamos em legislação sobre drogas, temos como principal referência a Lei 11.343/06 – “Nova lei de tóxicos”, que em seu ordenamento trata sobre a pose e o tráfico de entorpecentes, dentre outros relacionados. Com o advento da nova lei, surgiram algumas alterações e implementações de dispositivos legais incriminadores,…

ter alguma influência na decisão do eminente magistrado “a quo”. I - BREVE RELATO DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 25 de janeiro do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o acusado trazia consigo, “para inequívocos fins de comércio e entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 2,8 g (DOIS GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) de “Cocaína”, divididos em 10 microtubos e 12…