Questões direito penal

(TJSC – 2003/2004)

1. Considere as seguintes proposições sobre tráfico de entorpecentes:

I. O comprador de um esperado carregamento de droga, cuja operação fora interrompida pela polícia, não se livra do crime de tráfico pela falta de entrega da droga pois o delito já se consumara com a realização da negociação, perfeita e acabada quanto ao acordo entre o preço e a quantidade de droga, além da data e local da entrega.

II. O tráfico poderá configurar-se na forma continuada se houver repetição de condutas em circunstâncias de tempo e lugar semelhantes (por exemplo: indivíduo que em dias diferentes vende porções de “maconha” recebidas também separadamente).

III. O cloreto de etila (lança-perfume) continua sendo, tal como a heroína, a cocaína e a maconha substância proibida pela Lei 6.368/76.

IV. O tráfico de entorpecentes, por ser crime de perigo abstrato, não exige efetivo dano, impedindo assim a consideração da bagatela pela quantidade traficada, que somente será relevante para a dosimetria da pena.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a correta.

a) Somente a proposição II está incorreta.

b) Apenas a proposição III está correta.

c) Somente as proposições II e IV estão incorretas.

d) Somente as proposições I e IV estão corretas.

e) Todas as proposições estão corretas.

(MPRS – XLIII – 2002)

2. Eusébio não foi preso em flagrante, mas teve instaurado inquérito pela prática de crime previsto na Lei 6.368/76 (Tóxicos). O Delegado terá que prazo para remessa dos autos do inquérito policial a juízo:

(a) Quinze dias.

(b) Cinco dias.

(c) Doze dias.

(d) Trinta dias.

(e) Dez dias.

(TJSC – 2002)

3. Assinale dentre as alternativas seguintes, a correta:

Réu carioca condenado por crime de tráfico de drogas na comarca de Blumenau, cumprindo pena na Penitenciária de Florianópolis, pretende cumprir a pena em estabelecimento prisional do Estado do Rio de Janeiro:

a) requer ao juízo da condenação a