Alegações finais
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO III JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ.Processo n.º:xxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos da ação penal lhe move o Ministério Publico do Estado do Rio, vem respeitosamente, a V.Exa., pela Defensoria Pública, para apresentar, suas alegações finais sob forma de :
ALEGAÇÕES FINAIS SOB FORMA DE MEMORIAIS
Pelos argumentos abaixo descritos: Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público, em face do acusado, lhe sendo imputadas a prática da conduta delituosa descrita no art. 129, §9º, art. 146, art. 147 e art. 148, §2°, todos do Código Penal e o art. 33, caput da Lei 11.343/06 , na forma do art. 69 do Código Penal.
I - BREVE RESUMO DA IMPUTAÇÃO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
No dia 11 de abril de 2012, por volta de 08 horas, no interior da residência situada na Ruaxxxxx, Quintino, nesta Comarca, após um breve desentendimento, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua companheira, Cláudia Lopes Gonçalves, desferindo – lhe um empurrão, fazendo com que a mesma chocasse suas costas contra a parede, causando – lhe as lesões narradas no AECD às fls. 23/24 dos autos do procedimento em apenso.
No mesmo dia e local, ato contínuo, quando a vítima tentava escapar do apartamento, o imputado, livre e conscientemente, mediante violência, constrangeu sua companheira a não fazer o que a lei permite, agarrando – a e torcendo – lhe o braço, a fim de impedi – la de deixar a casa, provocando - lhe as lesões descritas no AECD às 23/24 dos autos do procedimento em apenso.
No mesmo dia e local, em seguida, o denunciado, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal da vítima, arremessando as chaves da residência na direção da mesma, atingindo – a nas costas, causando – lhe as lesões narradas no AECD.
No mesmo dia e local, logo depois, após um novo