Lei De Toxico E Entorpecentes

compõe a sociedade. No capítulo I dos crimes de perigo comum, estão previstos nos artigos 250 a 259 do Código penal, os seguintes delitos: Incêndio (artigo 250), explosão (artigo 251), uso de gás tóxico ou asfixiante (artigo 252), fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante (artigo 253), inundação (artigo 254), perigo de inundação (artigo 255), desabamento ou desmoronamento (artigo 256), subtração, ocultação ou inutilização de material…

Lei de drogas INTRODUÇÃO: Mais de trinta anos se passaram desde a promulgação da antiga lei de tóxicos, a famigerada lei 6.368 de 21 de outubro de 1976[1]. Como amplamente ressaltado por inúmeros doutrinadores, a dinâmica presente na sociedade faz com que novas concepções e interpretações sejam elas doutrinárias ou jurisprudenciais, venham surgindo como modo de suprir a lacuna deixada pela imperfeição a partir da qual o legislador é obrigado a se submeter em quando do aprovar das

influencia destes fatores, juntamente com a Lei Seca5, impulsionaram nos Estados Unidos o consumo da maconha culminando com a implantação de uma política proibitiva-punitiva, que logo se espalhou pelo mundo, fruto da política imperialista americana, e os EUA passaram a utilizar este argumento como motivo de sua presença militar nos países da América do Sul, visto que estes muitas vezes não possuíam recursos para o combate ao tráfico e a produção de entorpecentes. Dessa forma não foi…

DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL: O ABRANDAMENTO PUNITIVO ATRIBUÍDO AO USUÁRIO DE DROGAS – UMA ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 L. R. M.P.M. RESUMO: O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de tóxicos nº 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368/1976 e 10.409/2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o Título III – Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas, Capítulo…

LEI Nº 11.343/06. DROGAS. ART. 33. TRÁFICO. ART. 40, III. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que cumpria pena em estabelecimento penitenciário. Apreensão de duas (02) “trouxinhas” de crack e cento e quinze gramas (115g) de maconha. Acusado que admite o porte de parte da droga, para uso próprio, alegando dependência. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28. Alegação de usuário demonstrada pela prova. Alegação de dependência demonstrada pelo laudo pericial. Agentes penitenciários que…

1. INTRODUÇÃO A lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; esse sistema estabelece medidas para repressão do Tráfico ilícito de drogas bem como sua produção, trazendo ainda medidas para prevenção e reinserção de usuários e dependente ao convívio social. As principais inovações trazidas por esta nova lei foi o tratamento diferenciado em relação ao usuário, o agravamento da pena mínima de tráfico de drogas que…

criadas, as quais tornaram o indivíduo cada vez mais dependente e propício ao seu consumo. Como consequência, para poderem consumi-la, tais indivíduos acabam cometendo delitos patrimoniais, fazendo com que fiquem reféns desse uso exacerbado de entorpecentes, sem ter como a recorrer a outras escolhas, senão à medida de internação compulsória. Nesse contexto, o presente trabalho, por meio do método de abordagem hipotético-dedutivo, e método de procedimento monográfico, tem por objetivo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE TÓXICOS DA COMARCA DE .... Inquérito Policial nº … (Como ainda não há processo, é feita a referência ao inquérito) FULANO, já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve, dentro do prazo legal, apresentar DEFESA PRÉVIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Segundo a denúncia, no…

1 INTRODUÇÃO A A Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) adota um posicionamento extremamente evoluído e racional do ponto de vista legal. Notamos uma mudança expressiva da forma de abordagem que tínhamos dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O usuário e dependente de drogas assumem uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, em contrapartida o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. Devemos…

criminalização de condutas e a fixação de penas mais brandas ou mais rigorosas e, ainda, a determinar a utilização de regras processuais diferenciadas conforme a gravidade do delito praticado. São exemplos recentes na nossa legislação a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei dos Juizados Especiais Criminais e o Código de Trânsito, mostrando a modificação da valoração dos bens-jurídicos de acordo com as mudanças sociais[1] Entre os doutrinadores não existe um consentimento entre…