drogas art 33

1. INTRODUÇÃO

A lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; esse sistema estabelece medidas para repressão do Tráfico ilícito de drogas bem como sua produção, trazendo ainda medidas para prevenção e reinserção de usuários e dependente ao convívio social. As principais inovações trazidas por esta nova lei foi o tratamento diferenciado em relação ao usuário, o agravamento da pena mínima de tráfico de drogas que passou de 03(Três) para 05(cinco) anos.
A nova lei antidrogas é sem sombra de dúvida mais rigorosa que a lei anterior, porém, não consegue inibir tamanha afronta aos direitos dos cidadãos deste país, pois, os traficantes continuam sendo julgados como criminosos comuns. Cabe observar ainda, que nos dias atuais 70% dos criminosos estão ligados direta ou indiretamente com o tráfico de drogas.
Este crime deveria ser tido como um dos crimes mais hediondos possíveis com penas ainda mais rigorosas, pois estas substâncias entorpecentes destroem cada vez mais famílias.

2. HISTÓRICO

As substâncias conhecidas como droga nem sempre foram de uso proibido no mundo, aliás em alguns países seu uso ainda é comum e lícito, até o fim do século XIX a coca ainda era muito utilizada, tanto no dia a dia das pessoas, como pela medicina. Na década de 1880, a folha de coca, matéria-prima da cocaína, já era consumida, em forma de chá, por toda a Europa e América do Norte. O chá era conhecido como “melhorador do humor” e sua comercialização era livre. Naquela época, a cocaína passou a ser processada pela indústria farmacêutica para uso como anestésico, estimulante mental e do apetite, afrodisíaco, tratamento da asma e de problemas digestivos. Também foi descoberta sua potência quando injetada e assim o seu uso se popularizou. O mesmo ocorreu com a maconha, conhecida como cânhamo e largamente utilizada na fabricação de têxteis até o início do século XX, além disso, era consumida livremente e até