Lei De Toxico E Entorpecentes

respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar a DEFESA PRÉVIA conforme dispõe o artigo 55 da Lei n.º11.343/06, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Em 20 de março de 2015, policiais militares em cumprimento ao mandado de busca e apreensão,…

DISSERTAÇÃO CRÍTICA DA LEI DE DROGAS E BEM JURÍDICO TUTELADO ATIBAIA ABRIL/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 ASPECTOS LEGAIS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUE SERÃO ABORDADOS LEI Nº 11.343/06 3 ASPECTOS HISTÓRICOS 3 DEFINIÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO E LEI DE DROGAS 5 CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS SOBRE O TEMA 6 EMENTAS 7 CRÍTICAS 8 CONCLUSÃO 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 INTRODUÇÃO Esta dissertação tem por objetivo apresentar os estudos da Lei de…

alguns aspectos legais da Lei número 11.343/2006, explicando suas características. Será abordado o proposto pelo autor Almeida (2012) bem como por outros autores (ver Karsai, 2011, Souza, 2011). Esse trabalho será norteado pela discussão frequente da descriminalização das drogas, visando possíveis desdobramentos do campo jurídico, traçando comparações entre a situação brasileira e mundial. Palavras-chave: Drogas, Descriminalização, Despenalização, Legalização, Tóxicos, Cracolândia,…

averiguando uma denúncia feita no dia anterior por Maria José, ex-namorada do requerente indiciada por tráfico de drogas, durante seu interrogatório extrajudicial, apontando-o como responsável pelo fornecimento de entorpecentes. Na busca, não foi encontrada com Thiago qualquer substância entorpecente ou objeto que pudesse ligá-lo à prática do citado crime. Inobstante a isso, a autoridade policial houve por bem autuá-lo em flagrante delito, entendendo que, por ser o tráfico de drogas…

prevenir que o agente repita a infração penal, sem nenhum caráter punitivo. 2 Aplicação da medida de segurança ao traficante de drogas: A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONFORME A LEI 10.409/2002 (LEI ANTITÓXICOS) NA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL *Renato Marcão 1. Notas introdutórias Desde que a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) entrou em vigor a discussão sobre a necessidade de se aplicar ou não o procedimento destinado à instrução criminal, conforme ela regula, causou…

Resumo: O artigo 28 da Lei nº 11. 343/06 traz, dentre outras inovações, procedimento especial no que tange o porte de substância entorpecente para o uso, não aplicando ao usuário pena de prisão, prevista no art. 16 da Lei nº 6.368/76. Analisa-se a luz da legislação brasileira, se o quadro em tela caracteriza a descriminalização do delito ou sua despenalização, para tanto, leva-se em consideração a tendência humanística que vem embasando o Direito Penal como um todo. Foram utilizadas…

Natureza da infração: Adquirir, Vender, Fornecer e ou Produzir Drogas (consumada) Lei 11.343 – Nova Lei de Tóxicos / Art. 33. Competência: Juiz (a) de Direito da Vara Criminal de Plantão 1. Introdução Trata-se de Inquérito Policial nº 6449, instaurado conforme portaria de fls. 02, como fim de apurar o crime de Tráfico - Adquirir, Vender, Fornecer e ou Produzir Drogas, insculpido no art. 33 da Nova Lei de Tóxicos nº 11.343 (consumada), praticado por Lucas Bezerra da Silva na…

trabalho visa realizar uma comparação entre a revogada lei de tóxicos (Lei nº 6.368/1976) com a em vigor Lei nº 11.343/2006. Para iniciar a dissertação sobre o conteúdo em questão, será feito uma breve análise entre os textos legais para chegarmos à finalidade: houve a descriminalização do uso de drogas? Antes de realizar o texto sobre a atividade fim do trabalho, cabe escrever alguns pontos interessantes sobre a Lei nº 6.368/1976. Essa lei foi criada durante o regime militar do…

JUIZ DE DIREITO DA xx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx – Estado de xxxxxxxx. Processo n. xxxxxx XXXXXXXXXXX, qualificado nos autos da AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por suposta infração ao artigo 16, da Lei 6.368, de 21 de outubro de 1976, em trâmite perante esse r. Juízo, por sua advogada nomeada em face do Convênio de Assistência Judiciária Gratuita, sempre precedida do habitual respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Excelência…

A ora acusada foi denunciada como incurso nas sanções do art. 33 caput da Lei 11.343/06, pois, segundo a exordial acusatória, teria no dia 28/12/2009, por volta de 18h00, em sua residência situada na Rua________________, nesta capital, foi flagrada por policiais militares, mantendo em depósito, mais precisamente sobre a televisão, para difusão, 9 (nove) porções do produto entorpecente de consistência sólida e coloração esbranquiçada, vulgarmente conhecida como “crack”.