Lei De Toxico E Entorpecentes

deveria estar mais voltada à busca de alternativas para o combate ao tráfico e consumo de drogas, e não apenas um veículo indutivo para angariar votos. No entanto, o que se percebe é que a solução apresentada para o problema do tráfico e consumo de entorpecente, no caso a maconha, paira na descriminalização ou legalização. Neste artigo abordaremos as implicações sociais e jurídicas acerca do tema, que por vezes o uso da maconha é equiparado ao álcool e tabaco. DESCRIMINALIZAÇÃO,…

PROF. DAMÁSIO DE JESUS ANA LUIZA BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL FORTALEZA-CE 2013 ANA LUIZ BAGGIO HERBSTER A NATUREZA JURÍDICA DO ARTIGO 28 DA LEI DE TÓXICOS E AS CONCEPÇÕES: DESPENALIZAÇÃO X DESCRIMINALIZAÇÃO DA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL …

terceiros. Ocorre, que os fatos narrados na denuncia, não condizem com a realidade, vez que o acusado é usuário de substancia entorpecente e que a mesma destinava-se para seu consumo. Do auto de prisão em flagrante não se conclui e nada indica que seria o acusado traficante de drogas, pois, categoricamente, não houve, em tempo algum, a venda da substância entorpecente para quem quer que seja. Nada leva a crer que o acusado seja comerciante de drogas ilícitas. O festejado Jurista…

determinação legal ou regulamentar: Pena — reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa. 1. Introdução. O crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na nova Lei Antitóxicos, é praticamente idêntico ao antigo crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76. As diferenças existentes serão analisadas nos próximos tópicos. 2. Objetividade jurídica. A saúde pública. 3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime…

LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant SALVADOR 2005 JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS Aprovada em: BANCA EXAMINADORA …

possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado do tema, serão apresentadas as posições doutrinarias e jurisprudenciais sobre o assunto.…

Penal Pública Incondicionada em que A Justiça Publica move contra o apelante José Caetano Emerim, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. Após a instrução processual a denúncia foi julgada procedente, restando o apelante condenado a prática do crime de tráfico ilícito de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, a pena de 1(um) ano e 8(oito) meses de reclusão e ao pagamente de 166( cento e sessenta e seis) dias-multa.…

termo em que passa a expor: Crime de tráfico de drogas Preliminarmente a DENÚNCIA deve ser REJEITADA, pois, pra que se aceite uma denúncia de tráfico necessário que exista o mínimo de indícios ou provas contundentes da comercialização de algum entorpecente, o que neste caso evidentemente não existe. Os fatos jamais se passaram conforme descrito no auto de prisão em flagrante, e muito menos como narrado na denúncia, na verdade, trata-se de um mero usuário, vítima das drogas. Jamais o…

MERITÍSSIMA JUÍZA: NOME DA PESSOA esta sendo processado por suposta e conjetural infração aos artigos 33 “caput” e 35, ambos da lei 11.343/06, conforme requerido na denúncia. Encerrada a instrução, nas razões finais, o Ministério Público oficiante reitera os termos da denúncia, pretendendo a condenação do acusado. Destarte, muito embora, foi apreendido entorpecente, este foi encontrado próximo aos indiciados e não em sua posse, fatos e as circunstâncias explícitas pelo extrato…

Meritíssimo Juiz de 1º grau, impõe a reforma da respeitável sentença condenatória proferida contra os apelantes, pelas razões a seguir aduzidas: Os apelantes foram sentenciados como incurso nas sanções do artigo 33 e 35 da Lei n° 11.343/06, que durante as investigações o entorpecente apreendido foi todo fornecido pelos Apelantes, fato ocorrido no dia 17 de setembro de 2010, sendo a única acusação através de delação corréu. Finda a instrução criminal, restaram condenados, nos termos da…