Drogas

TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS
Art. 33, caput — Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena — reclusão de cinco a quinze anos e pagamento de quinhentos a mil e quinhentos dias-multa.
1. Introdução. O crime de tráfico ilícito de drogas, previsto na nova Lei Antitóxicos, é praticamente idêntico ao antigo crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76. As diferenças existentes serão analisadas nos próximos tópicos.
2. Objetividade jurídica. A saúde pública.
3. Sujeito ativo. Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. A coautoria e a participação são possíveis em todas as condutas descritas no tipo penal.
Se o agente comete o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de função de educação, poder familiar, guarda ou vigilância, a pena será aumentada de um sexto a dois terços (art. 40,
II), conforme se verá no item 2.10.
4. Sujeito passivo. A coletividade.
5. Elemento subjetivo. Todas as figuras relacionadas ao tráfico de entorpecentes são dolosas.
6. Condutas típicas. A lei contém, ao todo, dezoito condutas típicas: Importar consiste em fazer entrar o tóxico no País, por via aérea, marítima ou por terra. O crime pode ser praticado até pelo correio. O delito consuma-se no momento em que a droga entra no território nacional. Pelo princípio da especialidade aplica-se a Lei Antitóxicos e não o art. 334 do Código Penal (contrabando ou descaminho), delito que, dessa forma, só pune a importação de outras substâncias proibidas.
Exportar é enviar o entorpecente para outro país por qualquer dos meios mencionados.
Remeter é deslocar a droga de um local para outro do território nacional. Preparar consiste em combinar substâncias não entorpecentes