A lei de tóxicos

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A Nova Lei de Tóxicos

Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob a orientação da Profª. Luciana Gomes Marques.

Montes Claros / MG
Novembro / 2009
RESUMO

A Nova Lei de Tóxicos adota um posicionamento extremamente evoluído do ponto de vista legal. Houve uma mudança expressiva da forma de abordagem dos crimes relacionados a substâncias com caráter de entorpecentes ilícitas e psicotrópicas. O novo texto trouxe política de redução dos danos, onde o usuário e dependente de drogas assumiu uma posição privilegiada em relação ao texto legal anterior, ao passo que o tráfico e a produção recebem uma incriminação mais severa. A lei 11.343/06 também trouxe a despenalização do uso das drogas e uma política de controle educacional, visto que, a droga é um problema de saúde privada e pública.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 04

CAPÍTULO I- O DIREITO PENAL E ASDROGAS ILÍCITAS 05
1.1- O Direito Penal e o tráfico de drogas 05
1.2- Aspectos gerais das drogas ilícitas 07
1.2.1- A política de combate ao tráfico e uso de drogas 10

CAPÍTULO II- A NOVA LEI DE TÓXICOS – 11.343/06 – PRINCIPAIS ASPECTOS PENAIS, INVESTIGATÓRIOS E PROCEDIMENTAIS 14
2.1- Do uso de drogas características do Assédio Moral 14
2.2- Do tráfico de drogas 18
2.3- Principais aspectos do procedimento penal na Lei 11.343/06 20

CAPÍTULO III- A NOVA LEI DE TÓXICOS – 11.343/06 – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRENSITÓRIAS 25
3.1- Apreensão de bens do acusado e outras medidas assecuratórias 25
3.2- Utilização e destinação dos bens apreendidos do acusado 28

CONSIDERAÇÕES FINAIS 31

REFERÊNCIAS 36

INTRODUÇÃO

A insegurança é a maior característica do mundo contemporâneo. O ineditismo dos eventos, a volatilidade dos mercados, a velo¬cidade,