Alvará Judicial Resíduo Filha

Constituição da Alemanha é que se aproxima da brasileira, pelo ca- suísmo de sua regulamentação. As normas e princípios financeiros incluídos no texto básico são forma/mente constitucionais, posto que aparecem explicitamente e deflagram o controle judicial da constitucionalidade se contrariados pelas norrnas.ordinárias; mas também são constitucionais do ponto de vista material, eis que constituem um certo tipo de organização estatal— o Estado Social Fiscal— e algumas delas têm eficácia…

......................................... 142 8.4.3.5 Os efeitos da sucessão predatória .......................................................................................... 143 8.4.3.6 A sucessão em hipóteses de falência e de recuperação judicial............................................. 143 8.5 A solidariedade entre entes empresariais que integram grupo econômico................................. 144 8.5.1 Conceito de grupo econômico ..............................................

Universidade Estácio de Sá ____________________________________________________ Examinador – Antonio Eudes Universidade Estácio de Sá Rio de Janeiro 2013 A Deus, sustentáculo em todos os desafios; a minha filha Ana Beatriz pelo constante olhar de incentivo e orgulho, apesar do tempo que lhe roubei e a meu marido Daniel Coelho pela paciência e amor dedicados nestes anos.

comércio exterior está previsto na competência tributária da União através do art. 153, II da CF/88 e também tem detalhamento através dos artigos 23 a 28 do CTN. BREVE HISTÓRICO DO IE O imposto sobre a Exportação foi instituído na Brasil através do alvará em 1818. Este tributo tem função predominantemente extrafiscal, pois visa tributar, por exceção, produtos cuja saída do país não seja interessante e desonerar as exportação, sendo que a majoração de suas alíquotas são exceção a…

uma sentença irrecorrível. h) Necessidade e suficiência: o juiz aplicará a pena conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 do CP). Quando desnecessária a pena pode deixar de ser aplicada (exemplo: o perdão judicial). Se houver previsão de aplicação de duas penas alternativamente para o delito, deve o juiz aplicar a que seja suficiente (exemplo: pena privativa de liberdade ou multa; pena de reclusão ou detenção). Seja um colaborador do…

A independência da nobreza territorial e do clero, com lastro em seu domínio de terras, frustrou-se, historicamente condicionada e tolhida, enferma de uma fragilidade congênita. A concessão de senhorio ou de uma vila, filha da liberalidade do rei, não importava na atribuição de poder público, salvo em medida limitada. A Coroa separava nos nobres — ricos-homens, infanções e cavaleiros — a qualidade de funcionário da qualidade de proprietário. Seu poder, na…

partir daí surge outro episódio: eu recebo, pelas duas ou três horas da madrugada, um telefonema de um saudoso e queridíssimo ex-Professor, Doutor Werther Faria. Era Professor concursado da UFRGS, casado com a Professora Guiomar Estrella Faria, filha do Professor Hernani Estrella, um dos criadores da cadeira de Direito Comercial no Rio Grande do Sul, uma grande figura. Aliás, quem me ligou foi ela, não ele: “Amadeu, por favor, ficamos sabendo que nossos filhos estão presos no DOPS”.…

1. Desapropriação comum 4.6.3.2. Desapropriação sancionatória 4.6.3.3. Desapropriação indireta 4.6.3.4. Desapropriação privada 4.6.4. Situações especiais - destinação dos bens desapropriados 4.6.5. Procedimento administrativo 4.6.6. Procedimento judicial - ação de desapropriação 4.6.7. Da indenização 4.6.8. Ação de desapropriação rural 4.6.9. Desapropriação de enfiteuse 4.6.10. Direito de extensão 4.6.11. Tredestinação 4.6.12. Retrocessão 816 817 818 821 823 823 825 830 834 834 836 839…

pessoas comuns a certeza da impunidade para suas ações danosas. Atualmente, a divulgação nos meios de comunicação e o maior esclarecimento dos cidadãos sobre os seus direitos podem realmente fazer com que ocorram exageros nos pedidos de indenização judicial. Por vezes o direito pleiteado nem existe, ou o cumprimento da obrigação e/ou indenização está sendo pedido para a pessoa - física ou jurídica errada. Os profissionais do Direito devem cuidar para que os excessos e exageros não…

incorporate the environmental variable into their claims, on the other hand, the conflicts formulated – or reformulated – from an environmental perspective are not the outcome of a movement constitued by environmental defense groups. In addition, the new judicial and administrative remedies offer an incentive to organized sectors of civil society to formulate their claims to government agencies in environmental terms, reinforcing the idea that the emergence of the environmental…