Alvará Judicial Resíduo Filha

........ 218 Seção III – Das Obrigações do Mandante .................................................... 219 Seção IV – Da Extinção do Mandato ........................................................... 220 Seção V – Do Mandato Judicial ................................................................... 221 Capítulo XI – Da Comissão ............................................................................ 221 Capítulo XII – Da Agência e Distribuição .................

........ 218 Seção III – Das Obrigações do Mandante .................................................... 219 Seção IV – Da Extinção do Mandato ........................................................... 220 Seção V – Do Mandato Judicial ................................................................... 221 Capítulo XI – Da Comissão ............................................................................ 221 Capítulo XII – Da Agência e Distribuição .................

como resultado do exercício da jurisdictio e de modo transitório, sujeito à renovação anual. No Estado Patrimonial se confundem o público e o privado, o imperium e o dominium, a fazenda do príncipe e a fazenda pública. Por outro lado, nele ainda há resíduos do feudalismo, inclusive em Portugal, com a persistência de certas formas de fiscalidade em mãos do senhorio e da Igreja, eis que apenas na fase final do absolutismo ocorre a centralizàção dos tributos na pessoa do rei, com a diluição…

poderes da cláusula “ad judicia”extra, podendo, para tanto, promover, contestar, intervir e acompanhar todas as medidas judiciais perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo ainda transigir, firmar compromissos, desistir, concordar, confessar, dar e receber quitação, nomear prepostos para que o represente em repartições públicas ou em Juízo, receber citação, notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, receber escrituras públicas de confissão de dívida e hipoteca, constituir…

poderes da cláusula “ad judicia”extra, podendo, para tanto, promover, contestar, intervir e acompanhar todas as medidas judiciais perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo ainda transigir, firmar compromissos, desistir, concordar, confessar, dar e receber quitação, nomear prepostos para que o represente em repartições públicas ou em Juízo, receber citação, notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, receber escrituras públicas de confissão de dívida e hipoteca, constituir…

poderes da cláusula “ad judicia”extra, podendo, para tanto, promover, contestar, intervir e acompanhar todas as medidas judiciais perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo ainda transigir, firmar compromissos, desistir, concordar, confessar, dar e receber quitação, nomear prepostos para que o represente em repartições públicas ou em Juízo, receber citação, notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, receber escrituras públicas de confissão de dívida e hipoteca, constituir…

poderes da cláusula “ad judicia”extra, podendo, para tanto, promover, contestar, intervir e acompanhar todas as medidas judiciais perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo ainda transigir, firmar compromissos, desistir, concordar, confessar, dar e receber quitação, nomear prepostos para que o represente em repartições públicas ou em Juízo, receber citação, notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, receber escrituras públicas de confissão de dívida e hipoteca, constituir…

poderes da cláusula “ad judicia”extra, podendo, para tanto, promover, contestar, intervir e acompanhar todas as medidas judiciais perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo ainda transigir, firmar compromissos, desistir, concordar, confessar, dar e receber quitação, nomear prepostos para que o represente em repartições públicas ou em Juízo, receber citação, notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, receber escrituras públicas de confissão de dívida e hipoteca, constituir…

intrusão do território de Alcântara, no Maranhão (Pereira Junior, 2009); ou com a Marinha, no caso de Marambaia, no Rio de Janeiro (Arruti, 2002). As forças contrárias têm mobilizado amplos setores da sociedade, inclusive por meio de mandados judiciais, que determinaram o uso da força policial para retirada de quilombolas nas comunidades de São Francisco do Paraguaçu/BA, Barra do Parateca/BA, Mata Cavalo/MT e Linharinho/ES, como atesta Baldi (2009). A discussão, na…

da cláusula “ad judicia”extra, podendo, para tanto, promover, contestar, intervir e acompanhar todas as medidas judiciais perante qualquer Juízo ou Tribunal, podendo ainda transigir, firmar compromissos, desistir, concordar, confessar, dar e receber quitação, nomear prepostos para que o represente em repartições públicas ou em Juízo, receber citação, notificação ou intimação judicial ou extrajudicial, receber escrituras públicas de confissão de dívida e hipoteca, constituir…