Alvara Judicial Conta Corrente

Organização para a Cooperação Económica Europeia, com o propósito de coordenar o Plano Marshall. Em 1961 converte-se na OCDE – Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico, com vocação transatlântica e depois mundial. Actualmente a OCDE conta com 30 países membros e trabalha com cerca de 70 países, e com economias em desenvolvimento e/ou em transição. Como trabalha a OCDE O Comité do Turismo foi criado em 30 de Setembro de 1961, e é aberto a todos os países…

pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo…

venda. 4. Isenção. 4.1. Breves comentários ao artigo 6º, inciso I, “a”, da Lei 10.705/00. 4.2. Procedimento para reconhecimento da isenção. 5. Prazo para recolhimento: o polêmico artigo 17 da Lei 10.705/00. 6. Recolhimento do imposto e expedição de alvarás. 7. À guisa de conclusão. 1. Introdução A escassa produção doutrinária a respeito do imposto sobre a transmissão causa mortis[1]revela-se incompatível com a fertilidade de problemas que sua aplicação tem gerado na prática do Direito…

como débito do empregado. Os principais descontos são: INSS; IRRF; adiantamento salarial; vale transporte; contribuição sindical; faltas; pensão alimentícia judicial; entre outros. O FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não se trata de provento e nem de desconto, mas deve aparecer no recibo de pagamento de salário, trata-se de uma conta vinculada aberta pela empresa em nome do empregado, obrigatoriamente na Caixa Econômica Federal, onde todo mês a empresa deve depositar o…

Fazenda – CNPJ e Matricula no INSS SEÇÃO 7 – Certificação Junto ao Corpo de Bombeiros SEÇÃO 8 - Inspeção Prévia do Ministério do Trabalho SEÇAO 9 - Cadastro no FGTS SECÁO 10 – Cadastro na Secretaria da Receita de Estado de Fazenda SEÇÃO 11 – Alvará e Inscrição Municipal SEÇAO 12 - Autenticação de Livros Fiscais SEÇAO 13 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais Copyright by Lusia Angelete 2 INTRODUÇÃO Neste curso serão abordados os procedimentos básicos…

II) Endereço: Av. Antenor Caldas, n° 80 – Bairro Colina – Guaíba RS CEP: (Contrato de Locação Comercial – Anexo III) Telefone: (51) 3401-0981 / (51) 8469-8646 Site: algodão-doce-festas-infantis.webnode.com Alvará da Prefeitura: (anexo IV) Alvará do Corpo de Bombeiros: (Anexo V) Alvará de Vigilância Sanitária: (Anexo VI) 8 1.3.1 Setor de atividade A Algodão Doce Casa de Festas Infantis será uma empresa que fornecerá serviços de organização de festas infantis. Sua intenção…

Moreira, j. 29-5-2007). De outro norte, ao prestar as informações do inventário, o agravante, ao descrever os bens do espólio, esclareceu que o de cujus possuía um veículo e uma conta corrente. Observa-se que ele não possuía nenhum bem imóvel e não foi esclarecido, também, a cidade em que ele mantinha tal conta corrente. Mais adiante, o inciso II do parágrafo único do art. 96 do Código de Processo Civil, determina que é competente o foro do local do óbito quando o de cujus não…

pessoas com a perda de memória, surdo e mudo sem qualquer forma de comunicação. Observação: Processo de interdição, o que é? As pessoas consideradas incapazes por motivo de deficiência ou enfermidade deverão ser submetidas a um processo judicial denominado Processo de Interdição, previsto entre os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil. São competentes para ajuizar a ação: - os pais ou tutores do interdito (pessoa a ser interditada). - o cônjuge. - qualquer parente. - o…

e rechaçada por ambas as turmas do STF como fator de correção monetária para precatórios judiciais; g) Enriquecimento ilícito da CEF em conseqüência da utilização do saldo das contas vinculadas e aplicando em outros programas sociais com incidência de juros maiores. II) LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Já está pacificado a legitimidade da Ré para as ações em que se pretende a correção monetária das contas vinculada ao FGTS, conforme o Enunciado 249 da Súmula do SUPERIOR TRIBUNAL DE…

registro na Junta Comercial e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal (CNPJ), Secretaria de Fazenda do Estado (inscrição estadual e ICMS) e Prefeitura Municipal (concessão do alvará de funcionamento e autorização de órgãos responsáveis pela saúde, segurança pública, meio ambiente e outros, conforme a natureza da atividade). Passo a passo: 1-Junta Comercial 1 Faça o registro de EIRELI e o seu…