Alvara Judicial Conta Corrente

Art. 1104. O procedimento terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular o pedido em requerimento dirigido ao juiz, devidamente instruído com os documentos necessários e com a indicação da providência judicial. Esse artigo se baseia no princípio do dispositivo que rege o direito processual brasileiro, confirmando a inércia do Estado jurisdição e do magistrado perante a iniciativa própria das partes. Há, porém, exceções visadas, inclusive, no…

modalidades legais ou regimes de aproveitamento, os procedimentos necessários para tal, e a existência de um órgão, o Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, encarregado de normatizar e fiscalizar esses procedimentos. Direito de Prioridade Por conta do princípio acima mencionado, o direito ao aproveitamento será prioridade daquele interessado cujo requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no…

CC. Art. 80 do CC. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. II - o direito à sucessão aberta. O efeito disso e que a mobilidade só pode ser transferida por autorização judicial. Os tributos cobrados são como sendo bens imóveis, mesmo sendo bens móveis, por forca da imobilização dos bens. A herança não é discutida em contrato enquanto o dono ainda se encontra vivo. Art. 426 do CC. Não pode ser objeto de…

– FGTS NA RESCISÃO O FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), todos os empregadores são obrigados a depositar até o dia 07(sete) de cada mês, a importância de 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, em uma conta do funcionário na Caixa Econômica Federal, como se fosse uma poupança, o empregado, só poderá retira-lo em caso de rescisão do contrato de trabalho por demissão sem justa causa, neste momento o empregador verifica o saldo depositado, mas o FGTS do

Ordinárias de Testamento 26- Formas Especiais de Testamento 27- Codicilo 28- Fideicomisso 29- Revogação, Anulação e Caducidade Módulo IV IV- Inventário e Partilha 30- Conceito 31- Obrigatoriedade 32- Inventário Judicial (art. 982 do CPC) 33- Inventário Extrajudicial (Lei ) 34- Alvará Judicial 35- Inventário Negativo Bibliografia Básica: Maria Helena Diniz - Carlos Roberto Gonçalves Caio Mario da Silva Pereira Complementar: Mario Roberto Carvalho de Faria Orlando Gomes Arnaldo…

proferindo uma sentença. b) Processo de dissídio coletivo: processo judicial no qual, entidades sindicais representantes dos empregados e empregadores figuram no polo ativo e passivo da relação processual. 6. O Direito Processual do Trabalho é considerado um ramo do direito autônomo? R: A doutrina ainda não é pacifica havendo adeptos da corrente monista ou unitarista e adeptos da corrente dualista. O Monista (corrente minoritária) afirmam que o Direito Processual do Trabalho é…

podendo o administrador ser o próprio titular ou não (confira os impedimentos no Portal do Empreendedor). 10 O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. 11 O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará, no que couber, as regras da sociedade limitada.…

país, tendo como clientes as empresas: Pirelli, Goodyear, Bridgestone-Firestone, Michelin, Vipal, Sachs, entre outras. Com o surgimento da Divisão Agrícola, em 1994 a Intercuf começou a desenvolver a linha de fertilizantes foliares completa, que conta com fórmulas equilibradas e elaboradas com alta tecnologia. Em 1996 já estava sendo a pioneira na fabricação de soluções de nitratos, fosfitos e fosfitos de sólidos. A Intercuf também oferece sua mão de obra nas divisões industriais,…

emitido pela Vigilância Sanitária, para vendas no município; SIE- Selo de Inspeção Estadual, emitido pela ADAPEC, para vendas no Estado e; SIF- Selo de Inspeção Federal, emitido pelo Ministério da agricultura, para vendas na federação, atualizado; e) alvará de funcionamento expedido pelo município sede do grupo informal no caso de fornecimento de produtos processados ou semi-processados; f) a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria,…

concessionário ou sociedade de economia mista). Ação penal pública incondicionada. Se o prédio é apenas locado, não configura a qualificadora. IV. Por motivo egoístico (vantagem para si) ou prejuízo considerável para a vítima (não se está levando em conta o objeto, e sim a situação econômica da vítima). 8. Qualificação doutrinária * * Instantâneo ou permanente * Material * Comum * Comissivo ou omissivo (obrigação de cuidado - abandona) * Simples…