legislação

1. Introdução ao Direito – definições e conceitos
1.1. Órgãos de soberania em Portugal
1.2. Processo de elaboração de leis em Portugal
2. Organização do sector público do turismo em Portugal
2.1. Órgãos internacionais
2.2. Órgãos nacionais
2.3. Órgãos regionais e locais
3. A legislação das actividades turísticas
3.1. Turismo no espaço rural e turismo de natureza
3.2. Regime jurídico do funcionamento e instalação dos empreendimentos turísticos e Parques de Campismo
3.3. Regime jurídico do funcionamento e instalação dos estabelecimentos de restauração e bebidas
3.4. As agências de viagens – Enquadramento legal
3.5. As empresas de animação turística – Enquadramento legal
3.6. Os comboios turísticos – legislação aplicável
4. O consumidor
4.1. Direitos do consumidor
4.2. Deveres do consumidor

INTRODUÇÃO AO DIREITO
1. Introdução ao Direito – definições e conceitos
1.1. Órgãos de soberania em Portugal
Em Portugal, são órgãos de soberania:
- Presidente da República,
- Assembleia da República,
- Governo
- Tribunais
A formação, a composição, a competência e o funcionamento dos órgãos de soberania são os definidos na Constituição.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
As suas funções constitucionais são fundamentalmente as de representação da República Portuguesa, de garante da independência nacional, da unidade do Estado e do regular funcionamento das instituições, sendo ainda, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas.
O Presidente da República é eleito pelos cidadãos, por sufrágio directo e universal, para um mandato de 5 anos, não podendo ser reeleito para um terceiro mandato consecutivo. As candidaturas são propostas por cidadãos eleitores (num mínimo de 7500 e num máximo de 15000) e o candidato para ser eleito tem necessariamente de obter mais de metade dos votos validamente expressos. Para esse efeito, se necessário, realizar-se-á uma segunda votação com