Direito Empresarial

Páginas: 35 (8746 palavras) Publicado: 20 de setembro de 2013

















DIREITO EMPRESARIAL: UM ENFOQUE JURÍDICO SOBRE O MUNDO DOS NEGÓCIOS.





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Aula n. 01

TEMA: As condições que lei impõe para que uma pessoa natural possa ser empresária: segundo artigo 972 do Código Civil de 2002.

REQUISITOS: 1. Que a pessoa natural tenha Capacidade Civil plena.2. Que a pessoa natural NÃO tenha impedimentos legais.

I. Introdução:

1. O que são pessoas naturais? (matéria prevista nos artigos 1º a 39 do Código Civil):
Pessoa natural é o ser humano, a criatura nascida do ventre feminino. A existência da pessoa natural começa com a concepção no útero materno e termina com a morte, seja ela conhecida e notória, oupresumida. (morte presumida artigos 22 a 39 do Código Civil).

As pessoas naturais são detentoras de Personalidade Civil:
A personalidade em termos civis começa a partir do nascimento com vida – mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do *nascituro (feto no útero materno), por exemplo: aborto é crime.

A personalidade civil é uma qualidade atribuída ao ser humano, de ser titular dedireitos e obrigações da vida civil.

No direito civil tal atributo fica condicionado ao nascimento com vida. Apesar disso, o Nascituro já tem sua vida intra-uterina protegida pela lei, mas os direitos civis ele só terá se nascer com vida.

(Exame pericial: Docimasia Hidrostática de Galeno, exame para identificar se o bebê nasceu com vida ou não).

II. Os Requisitos:

REQUISITO n. 1 TERCapacidade Civil:

Capacidade Civil diz respeito à aptidão para o exercício pleno de uma personalidade civil. Ou seja, é um atributo de se estar completo para o exercício de direitos e cumprimento de obrigações da vida civil.

Podemos dizer que todos os seres humanos, já nascidos e vivendo, têm personalidade civil, mas nem todos eles possuem capacidade civil.

A INCAPACIDADE CIVIL,divide-se em:

Incapacidade Civil Absoluta (Representados).

Incapacidade Civil relativa (Assistidos).


Estudando a Incapacidade Civil Absoluta, entendendo quem são os absolutamente incapazes:

a) Os menores de 16 anos.

b) Os que não tiverem discernimento mental para a prática de atos da vida civil, seja por deficiência ou enfermidade: esquizofrênico, depressão em estado profundo,doença de Alzheimer em estágio avançado, demência, idiotia etc.
c) Os que não puderem expressar sua própria vontade, mesmo que transitoriamente: pessoas em estado de coma, pessoas com a perda de memória, surdo e mudo sem qualquer forma de comunicação.

Observação: Processo de interdição, o que é?

As pessoas consideradas incapazes por motivo de deficiência ou enfermidade deverão ser submetidas aum processo judicial denominado Processo de Interdição, previsto entre os artigos 1.768 a 1.773 do Código Civil.

São competentes para ajuizar a ação:
- os pais ou tutores do interdito (pessoa a ser interditada).
- o cônjuge.
- qualquer parente.
- o Ministério Público.

Dentro deste processo o Juiz nomeará um especialista (médico) para avaliar o verdadeiro estado mental do interdito e,antes de aplicar a sentença, o Juiz avaliará pessoalmente a pessoa a ser interditada. A sentença deverá ser averbada em cartório.


Estudando a Incapacidade Civil relativa:

a) os maiores de dezesseis e menores dezoito anos.

b) Também são considerados relativamente incapazes os ébrios habituais (alcoólatras), os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham odiscernimento reduzido.

c) os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

d) os pródigos (o que se desfaz do patrimônio descontroladamente).

e) Silvícola: a capacidade civil dos índios é tratada em lei específica, Lei n. 6001/73 – Estatuto do Índio. Há graus de integração que lhe geram maior ou menor capacidade civil:

Isolados = vivem em grupos desconhecidos ou com pouco conhecimento...
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