Alvara Judicial Conta Corrente

ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança. obs.1: qualidade de empresário individual e não enquanto sócio pois este não é empresário. obs.2: o parágrafo 2o do artigo 974 do CC determina constar os bens anteriores do incapaz no alvará - tais bens não sujeitarão ao resultado da empresa. 2. Empresa e Sociedades 2.5.3. Empresário individual casado art. 978 CC - o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens,…

matérias: liberdades e garantias das pessoas e dos bens dos povoadores; impostos e tributos; composições e multas devidas pelos diversos delitos;imunidades colectivas; serviço militar; encargos e privilégios dos cavaleiros vilãos; ónus e provas judiciais; aproveitamento deterrenos comuns; citações, arrestos e fianças; em suma, incluem-se principalmente normas direito público. O costume: conservou entre nós a sua vigência anterior; o direito privado, designadamente, tinha como fonte…

Alteração; (art. 5º, § único) – a) Endereço desejado; – b) Licença autorização; – c) Uso Nome empresarial. Registro e legalização simplificado, racionalizado e uniformizado; (art. 6º) – (atividades grau risco alto exigência vistoria prévia). Alvará Funcionamento Provisório; (art. 7º) Entrada única dados cadastrais e documentos; (art. 8º) Abertura e baixa independente de regularidade obrigação tributária, previdenciária ou trabalhista (principais ou acessórias); (art. 9º)…

Régia de 20 de janeiro de 1699, institui-se a revisão e confirmação pelo Rei dos atos de doação, assim como o pagamento de um foro por légua de terra, exigindo-se, ainda a medição e demarcação para o fim de saber-se o valor do foro devido. E pelo Alvará de 05 de outubro de 1795, deu-se ênfase as exigências de medição e demarcação, proibiram-se a concessão de sesmarias aos que já tivessem adquirido concessão anterior, reduziu-se o limite máximo de áreas das sesmarias para três léguas,…

preço de bem ou serviço (cartel) A responsabilidade do empresário, nestes casos, é objetiva, ou seja, basta a prova de que alguém, agindo como o acusado agiu, produziria ou poderia produzir os efeitos considerados abusivos pela LIOE, sem levar em conta o dolo específico do empresário. O órgão competente para aplicação das penas administrativas pela ocorrência das infrações contra a ordem econômica é o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que é auxiliado pela…

sucessivamente indicados: a) IGP-DI/FGV ;b) IGPM-FGV, c)INPC-IBGE, d)IPC-FIPE, ou na falta destes, outro índice oficial que porventura venha à substituí-los. O pagamento será efetuado na Administração do Condomínio ou através de depósito bancário na conta corrente do LOCADOR ( Banco ITAÚ, ag. 0369, c/c nº 73831-5 ), deposito este que deverá ser confirmado através do envio do comprovante de depósito ao LOCADOR. § 2º - O pagamento mensal do aluguel será pago independente do haver ou não…

conferindo-lhes, ainda, poderes para tudo requerer e assinar, confessar, desistir, transigir, firmar compromisso ou acordos receber citações, notificações, intimações, alvarás judiciais, representá-la em audiência de conciliação e julgamento e em especial para praticar todos os atos necessários no sentido da persecução da decretação judicial de falência pleiteada pelo outorgante, podendo para tanto, enfim, praticar todos os demais atos necessários ao bom, fiel e cabal cumprimento deste…

................................. 16 4 OUTRAS ROTINAS DE SECRETARIA................................................................. 17 4.1 JUNTADA DE DOCUMENTOS........................................................................... 17 4.2 ALVARÁ............................................................................................................... 17 4.2.1 Sugestões de boas práticas.......................................................................... 17 4.3…

investigação da Polícia Federal e do Ministério Público, que incluiu, entre as provas do suposto crime, quebra de sigilo bancário com autorização judicial. "Ficou comprovado que Oliveira recebeu depósitos em dinheiro, na sua conta corrente, de empresas e pessoas ligadas ao setor de mineração, com a finalidade de favorecer o trâmite e a concessão de alvarás de pesquisa mineral. Essa conduta se enquadra como improbidade administrativa", afirmou a CGU. Segundo a CGU, durante o processo…

................................. 16 4 OUTRAS ROTINAS DE SECRETARIA................................................................. 17 4.1 JUNTADA DE DOCUMENTOS........................................................................... 17 4.2 ALVARÁ............................................................................................................... 17 4.2.1 Sugestões de boas práticas.......................................................................... 17 4.3…