Alimentos Gravídicos

homologar o pedido de divórcio e fazer os tramites de praxe do mesmo, o divórcio é a dissolução do casamento valido que se opera mediante a sentença judicial. Questão Objetiva 1 – Alternativa D – O divórcio não interrompe à obrigação de prestar alimentos aos filhos do primeiro casamento. Questão Objetiva 2 – Alternativa D De acordo com Art. 1.588. O pai ou a mãe que casarem novamente não perde o direito de guarda dos seus filhos, que só poderá ser retirados por mandado judicial,…

O DIREITO DO NASCITURO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Monografia I e pré-requisito para a matrícula de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade Palotina RS, Brasil 2014 SUMÁRIO 1 Tema do projeto 3 1.1 Delimitação do tema 3 2 Problema 3 2.1 Hipótese 3 3 Justificativa 4 4 Objetivos 4 4.1 Objetivos geral 5 4.2 Objetivos específicos

intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com suporte na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, pretender a presente ação de alimento gravídicos contra Mário Sergio Abreu, brasileiro, solteiro, delegado da polícia federal, domiciliado em Vitória/ES, na Rua Oriente n. 20, Quadra 2, Bairro Praia do Canto, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir…

MP#AÇÃO DE ALIMENTOS E ALIMENTOS GRAVÍDEOS BASE LEGALconsiste na Lei nº 11.804/08 e, subsidiari, no C.Civil. COMPETÊNCIA A competência, por analogia, é do domicílio do alimentando/ FORO DO AUTOR/, por força do art. 100, II, do CPC, seja ele maior ou menor de idade, não importa. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ... CAUSA DE PEDIR A causa de pedir da ação de alimentos gravídicos consiste da gravidez oriunda de relação com o réu e na inobservância do cumprimento da obrigação de arcar com…

concepção, os direitos do nascituro". Nos termos de nossa legislação surge um impasse, pois, embora não tenha personalidade, que apenas começa com o nascimento com vida, o nascituro pode titularizar direitos, como, por exemplo, a busca de "alimentos gravídicos". Em razão das controvérsias acerca da natureza jurídica do nascituro, três teorias forjaram-se, basicamente. A primeira, natalista, afirma que o nascituro possui mera expectativa de direito, só fazendo jus à personalidade após o…

ALIMENTOS: ESPÉCIES E PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS Autora: Daiana Gabriella Gonçalves Pinto INTRODUÇÃO A Lei n° 11 232/05, objetivando celeridade processual, estabeleceu a fase de cumprimento das sentenças no próprio processo de conhecimento. Entretanto, a referida lei não tratou especificadamente da execução de prestação alimentícia, o que deu margem à interpretação de que esta continua submetida à execução de forma autônoma. E, ainda que seja injustificável o fato da obrigação alimentar

DO DIREITO AO ALIMENTO: Em que situações o necessitado, por meio jurídico, pode exercer seu direito em relação à pensão alimentícia. Caroline Bonikoski1 O presente artigo relacionado à área do direito civil tem por objetivo analisar assuntos relacionados a questões alimentícias englobando também direitos alimentícios do nascituro. Assuntos estes, arrolados ao direito civil, conhecido como o principal ramo do direito privado, tendo surgimento em Roma, visa tratar de conjuntos de normas

XXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, por sua procuradora “ in fine” assinada, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, intentar a presente ação de alimento gravídicos contra XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, domiciliado em Belo Horizonte, na Rua Dr. XXXXXXXXXXXXXXX, n. XX, apto XX, Bairro Castelo de Manacás, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:…

intermédio do advogado signatário, lotado no endereço abaixo referenciado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na Lei no 11.804/08 c/c Lei nº 5.478/68 c/c art. 1.694 e seguintes, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face Nome Completo, brasileiro, solteiro, vigilante (Nome da empresa), domiciliado em Porto Alegre/RS, na Rua n, Bairro, onde reside, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS A Requerente…

que a personalidade da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, porém deixa a salvo os direitos do nascituro. Foi utilizado, também, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei 11.804 de alimentos gravídicos, que assegura à gestante a legitimidade ativa de pleitear o direito de alimentos do nascituro; como também o Direito Penal, de modo a proteger a integridade física do nascituro, penaliza aquele que provoca o aborto. Em seguida, tratando da personalidade jurídica do…