Alienação Fiduciário Fraudulenta

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS NOVA LIMA 2009 ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS IMÓVEIS Dissertação apresentada ao Curso de Pós Graduação Stricto Sensu, da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito obrigatório para obtenção do título de Mestre em Direito. Área de Concentração: Direito Empresarial. Orientardor: Professor Doutor Salomão de Araújo Cateb. NOVA LIMA 2009 2 Faculdade de Direito Milton Campos –…

a manutenção do equilíbrio da operação societária que naturalmente existe quando há mais de um controlador envolvido, a garantia indireta dos interesses dos minoritários, o afastamento do abuso do poder de controle e a prevalência dos deveres fiduciários dos administradores. 1.4 Consequências Jurídicas dos Grupos Empresariais de Fato Por fim, é oportuno destacar algumas importantes consequências jurídicas que afetam especialmente os grupos empresariais de fato e que não afetariam,

INTRODUÇÃO Uma vez que o contrato de compra e venda é aquele que uma pessoa, denominada vendedor, se obriga a transferir a outra, o comprador, a propriedade de um bem corpóreo ou incorpóreo, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente (Pereira, 2003 apud Diniz, 2014), existe também cláusulas especiais para esse tipo de contrato com o objetivo de alterar sua fisionomia e exigir que sejam observadas certas particularidades, que, conforme menciona…

legislador fez a opção em proteger o interesse dos credores ou o do adquirente de boa fé, optando pelo último citado, assim ignora se a insolvência do alienante conserva o bem, e não se anula o negócio. Sendo assim o credor somente conseguirá invalidar a alienação, se provar a má fé do terceiro adquirente, isto é se ele sabia da situação de insolvência do alienante. Considera se isto o elemento subjetivo da fraude, o consilium fraudis, ou seja o conluio fraudulento. O ART. 159 C.C,…

Compra e venda INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo fazer um comparativo entre dois expedientes técnicos de que lança mão o vendedor, para aumentar suas garantias, quais sejam, a venda com reserva de domínio e a alienação fiduciária, enfocando suas diferenças e semelhanças. DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1. CONCEITO: O artigo 1.122 do Código Civil fornece elementos para conceituar o contrato de compra e venda: “Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes

EMBARGOS DE TERCEIRO Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer Ihe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. § 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. § 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo

endereço dos requeridos. O referido imóvel foi adquirido pelos Autores em 10 de outubro de 2003 através de Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente lavrada no Cartório do 5º Ofício, onde ficou arquivado toda documentação pertinente a alienação ocorrida, inclusive com os endereços. Desta maneira era fácil achar o procurador do Sr. Miron e da Sra. Tatiana, uma vez que toda documentação estava arquivada no referido Tabelionato. Acontece que o magistrado não observou as…

contratos que devem obedecer à forma prescrita em lei para se aperfeiçoar. Quando a forma é exigida como condição de validade do negócio, este é solene e a formalidade é ad solemnitatem, isto é, constitui a substância do ato (escritura pública na alienação de imóveis, pacto antenupcial, testamento público etc.). Não observada, o contrato é nulo (CC, art. 166, IV). Quando a formalidade é exigida não como condição de validade, mas apenas para facilitar a prova do negócio, diz-se que ela é…

mutuários do SFH.  Sistema de amortização em série gradiente. DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA  Possibilidade de penhora do bem de família do fiador. RESPONSABILIDADE CIVIL  Danos sociais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA  Possibilidade de purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA  Necessidade de instrução probatória para comprovar a filiação socioativa. DIREITO DO CONSUMIDOR PROTEÇÃO CONTRATUAL  Necessidade de…

desconsideração da personalidade social, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. É a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, que autoriza, nos termos da teoria adotada pelo Código Civil, a aplicação do instituto em comento... Assim, a ausência de intuito fraudulento ou confusão patrimonial afasta o cabimento da desconsideração da…