Alienação Fiduciário Fraudulenta

descendente: bens móveis e imóveis. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. (obs: é anulável e não nulo).A finalidade dessa vedação é evitar simulações fraudulentas. b)Aquisição de bens por pessoa encarregada de zelar pelos interesses do vendedor: a vedação é absoluta. Tais pessoas não podem adquirir ainda que paguem o justo preço ou valor maior. A proibição tem por fundamento, a…

mercadorias. Administrada por 1 Presidente e 4 Diretores, nomeados pelo Presidente da República Objetivos da CVM Estimular investimentos no mercado acionário; Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores; Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais; Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto; Fortalecer o Mercado de Ações. A…

procede a liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; 2- realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objeto de retardar pagamentos ou fraudar credores, negocio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor, ou não; 3- transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; 4 – simula a…

à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; (II) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; (III) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (IV)…

consórcio administrado pela Requerente, adquiriu a __. marca __., modelo __., ano de fabricação __., placa __., e em conseqüência, para a garantia de que pagaria as prestações restantes, até a quitação do plano, vinculou-se através do Contrato de Alienação Fiduciária de fls. __. dos Autos. Na seqüência, ao invés de cumprir com a sua obrigação de pagar, deixou de efetuar os pagamentos das prestações mensais do plano de consórcio com o qual adquiriu o veículo apreendido por ordem desse…

de tipo aberto. Para a venda de ações e conseqüente alienação de quota societária da Sociedade Anônima Fechada, é importante se observarem as regras constantes do próprio Estatuto da sociedade, não podendo recorrer à Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão. Neste tipo de sociedade anônima, percebe-se uma menor liquidez no que representam as ações, visto que o acesso ao mercado consumidor é mais difícil. Assim, percebe-se que a alienação de quotas societárias é mais difícil para…

O contrato de compra e venda é aquele em que uma pessoa (vendedor) se obriga a transferir a outra (comprador) o domínio de uma coisa corpórea (imóvel, móvel e semovente) e ou incorpórea mediante o pagamento de um certo preço em dinheiro ou valor fiduciário correspondente. O contrato de compra e venda gera ao vendedor uma obrigação de transferir o domínio, obtendo poderes de proprietário àquele que obteve a entrega do bem adquirido. Assim a transferência de coisa móvel só se consuma…

morte) existem três figuras: Fideicomitente – testador; Fiduciário – adquire a propriedade resolúvel; pode ter uma condição ou termo – limite máximo do termo é a vida do fiduciário; uma vez implementada a condição resolutiva, o direito passa para o fideicomissário (se não morrer antes do fiduciário, a propriedade se consolida); Fideicomissário – não adquire imediatamente, mas apenas após o implemento da condição resolutiva. Tanto o fiduciário quanto o fideicomissário são herdeiros…

indispensáveis para seu comércio a simulação de negócios com credores ou terceiros, alienação total ou parcial do estabelecimento comercial, descapitalização do negócio, alienação irregular do estabelecimento sem o consentimento dos credores, salvo se conservar bens que possa responder por seu passivo, simular transferência do estabelecimento com a intenção de fraudar a legislação, fiscalização e credores e garantia geral fraudulenta, o crédito é preexistente, é dada como forma de…

Trata-se, agora, de alteração obrigatória, ou vinculada. Exemplos: a) saída, retirada, exclusão ou morte do sócio cujo nome civil constava da firma social; b) alteração da categoria de sócio, quanto à sua responsabilidade pelas obrigações sociais; c) alienação do estabelecimento por ato entre vivos (CC, art. 1.164); d) transformação do tipo societário; e) lesão a direito de outro empresário, pelo sistema de proteção do nome empresarial. 4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL. Inicialmente,…