Alienação Fiduciário Fraudulenta

procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; d) simula a…

sujeitos ao plano devem receber tratamento paritário, vedado o favorecimento de alguns ou o desfavorecimento de apenas parte deles. •O plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data de pedido de homologação. •Do plano só pode constar alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido. •O plano de recuperação não pode estabelecer o afastamento da variação cambial nos créditos em moeda…

débitos, cosa tivesse patrimônio suficiente. Do valor arrecadado dez por cento ficava na posse do próprio devedor para que pudesse dar sustento a si e a sua família, o saldo remanescente era distribuído aos credores. Caracterizada a falência fraudulenta, poderia ser decretada a prisão do devedor falido, com a instauração do devido processo penal. 2.2 PERÍODO IMPERIAL A legislação sobre falência recebida de Portugal, passou a vigorar no Brasil após a promulgação da…

utilizados por criminosos para a criação de “laranjas”. Importações Fraudulentas – Superfaturamento Faturas de importação são emitidas com valor superior ao da transação. A diferença é paga com valores de origem ilícita. A suposta operação de importação acoberta os recursos de origem criminosa, viabilizando o envio de recursos ilícitos para o exterior, a título de pagamento de produtos importados. Exportações Fraudulentas – Superfaturamento Faturas de exportação são emitidas com…

1420, p. 2º do CC): Mas, cada um dos condôminos pode dar em garantia a sua quota parte sem o consentimento dos demais. Porém, a coisa como um todo somente pode ser dada em garantia com o consentimento de todos os demais. 5. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO: Cada um deles pode alugar a sua quota parte sobre o bem sem o consentimento dos demais, bem como dar em garantia a sua quota. Pode, ainda, alienar (= vender, doar ou dar em garantia). Mas, para que cada condômino possa dispor da…

originário do italiano banco rotto, banco quebrado, era utilizado para denominar a falência ou quebra criminosa (LACERDA 1972, p. 13). O termo não subsistiu em solo brasileiro, embora no Código Criminal de 1830 tenha sido designado para a falência fraudulenta. 1.2 Noções conceituais No âmbito jurídico, o termo falência significa falta do cumprimento de uma obrigação ou do que foi prometido (REQUIÃO, 1998, v. 1, p. 3). Segundo Amador Paes de Almeida (2000, p. 13-14) a falência pode…

jurídica legitimante, é, pois, ai, fator de atribuição de eficácia diretamente visada; sem ele, o negocio e ineficaz em relação aos terceiros. São os casos de negócios em que há falta de legitimidade fator de eficácia (atos do mandatário sem poder, alienação de bens próprios quando o proprietário já perdeu o poder de disposição...) Nestes casos, o negocio é valido, e possui uma certa eficácia entre as partes, no entanto, falta-lhes, porem, eficácia diretamente visada, que implica…

favorecimento de alguns ou o desfavorecimento apenas de parte deles (art. 161, § 2º, segunda parte); c) o plano não pode abranger senão os créditos constituídos até a data do pedido de homologação (art. 163, § 1º, in fine); d) do plano só pode constar a alienação de bem gravado ou a supressão ou substituição de garantia real se com a medida concordar expressamente o credor garantido (hipotecário, pignoratício etc.), (art. 163, § 4º); e) o plano de recuperação não pode estabelecer o…

relator o Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJE de 10.09.2008, ficou consignado o seguinte: [...] Toda a controvérsia gira em torno de se saber se o registro da penhora é ou não pressuposto indispensável à configuração de fraude na alienação do bem imóvel penhorado. Em nossa lei processual, a determinação de registro da penhora de bem imóvel surgiu, formalmente, com a inclusão, pela Lei 8.953/94, do § 4º ao art. 659. Entretanto, mesmo antes disso, a jurisprudência já…

Encerramento antecipado Artigo 158.º - Começo da venda de bens Artigo 159.º - Contitularidade e indivisão Artigo 160.º - Bens de titularidade controversa Artigo 161.º - Necessidade de consentimento Artigo 162.º - Alienação da empresa Artigo 163.º - Eficácia dos actos Artigo 164.º - Modalidades da alienação e publicidade Artigo 165.º - Credores garantidos e preferentes Artigo 166.º - Atraso na venda de bem objecto de garantia real Artigo 167.º - Depósito do produto da liquidação Artigo…