Alienação Fiduciário Fraudulenta

remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber produto de crime. 16 - Assinale a alternativa incorreta: a)nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal pode ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor abilitado por sentença passada em julgado; b)no processo criminal não se conhece de argüição de…

descendente exige-se o consentimento do cônjuge do alienante (exceto quando casados sob o regime da separação obrigatória de bens – art. 1.641, CC) e de todos os herdeiros necessários ao tempo do contrato. A finalidade da vedação é evitar as simulações fraudulentas: doações inoficiosas disfarçadas de compra e venda. Não invalida o contrato o aparecimento posterior de descendentes (novo nascimento, reconhecimento posterior de filho). Há entendimento em sentido contrário, quando já era de…

Aide, 2000. p. 54 4 Código Penal, Art. 91 - São efeitos da condenação: I – (...) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. 14 Assim, no perdimento de bens, os bens…

inclui o levantamento de dinheiro e a alienação de bens. Mas, provida a apelação nos embargos ou o agravo na impugnação, poderá a execução ser extinta. Como alguns atos terão se tornado irreversíveis, não será possível retornar ao estado anterior. Ex.: execução por título extrajudicial, na qual os embargos, recebidos sem efeito suspensivo, são julgados improcedentes. O embargante apela. Enquanto tramita o recurso, a execução prossegue como definitiva, com alienação dos bens em hasta…

direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial, pelo menos 10% (dez por cento) maior do que o atribuído a cada ação ordinária; ou (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) III - direito de serem incluídas na oferta pública de alienação de controle, nas condições previstas no art. 254-A, assegurado o dividendo pelo menos igual ao das ações ordinárias. (Incluído dada pela Lei nº 10.303, de 2001) § 2o Deverão constar do estatuto, com precisão e minúcia, outras…

denominação para esse incidente processual. Trata-se, na verdade, de um concurso de preferências sobre o produto da execução, auferido com a venda judicial do bem penhorado, onde os credores interessados formulam suas pretensões nos autos em que ocorreu a alienação. O art. 712 do Código de Processo Civil estabelece que a disputa entre os credores concorrentes versará unicamente entre o direito de preferência e a anterioridade da penhora. Diz-se que é particular o concurso porque restrito…

III são as únicas verdadeiras. (2005) Relativamente à fraude contra credores, assinale a resposta correta. (A) A alienação de bem imóvel mediante compromisso de compra e venda não registrado, anteriormente à constituição da dívida pelo promissário vendedor, configura fraude contra credores, porque o compromisso não registrado não presume nem assegura conhecimento da alienação dos bens a terceiros, enquanto a constituição da dívida se deu na suposição de que ele tinha bens para…

condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeitos aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. Parágrafo 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações…

qualquer credor. § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. • Poderá ter sua falência requerida ou decretada, que será necessariamente fraudulenta, tendo em vista não possuir Livros como meio de prova (ver art. 178 da Lei 1.101/05). Art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a…

centrais como prestamistas de última instância (desnecessários caso se aplique o princípio anterior e prejudiciais, se continuarem atuando como órgãos de planificação financeira central); 3) privatização da atual moeda monopolista e estatal de tipo fiduciário e sua substituição pelo padrão-ouro clássico. esta reforma radical e definitiva, assumira, como disséramos, o ponto máximo com a queda do muro de Berlim e do socialismo real ocorrido em 1989, ao serem aplicados os mesmos princípios…