Alienação Fiduciário Fraudulenta

exige-se o consentimento do cônjuge do alienante (exceto quando casados sob o regime da separação obrigatória de bens – art. 1.641, CC) e de todos os herdeiros necessários ao tempo do contrato. A finalidade da vedação é evitar as simulações fraudulentas: doações inoficiosas disfarçadas de compra e venda. Não invalida o contrato o aparecimento posterior de descendentes (novo nascimento, reconhecimento posterior de filho). Há entendimento em sentido contrário, quando já era de…

....... 52 2.8.7 Manifestação prévia dos negócios jurídicos .................................................... 53 2.8.8 Emissão de ações e bônus .............................................................................. 54 2.8.9 Autorizar alienação e constituição de ônus ..................................................... 54 2.8.10 Auditores independentes ............................................................................... 55 2.8.11 Composição do Conselho de Administração.....

compulsórios dos bancos; Autorizar e fiscalizar o funcionamento das instituições financeiras, punindo-as, se for o caso; Controlar o fluxo de capitais estrangeiros; Exercer o controle do crédito. _______  Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais;  Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto;  Fortalecer o Mercado de Ações.…

litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiros, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias. III – Defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém. IV – Defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado. V – Destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou saúde, ou agrava as consequências…

devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação…

apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação…

devedor, apresentando, a cada 30 (trinta) dias, relatório de sua situação; b) fiscalizar a execução do plano de recuperação judicial; c) submeter à autorização do juiz, quando ocorrer o afastamento do devedor nas hipóteses previstas nesta Lei, a alienação de bens do ativo permanente, a constituição de ônus reais e outras garantias, bem como atos de endividamento necessários à continuação da atividade empresarial durante o período que antecede a aprovação do plano de recuperação…

falência. Fiscalização da alienação de ativos Art. 142. O juiz, ouvido o administrador judicial e atendendo à orientação do Comitê, se houver, ordenará que se proceda à alienação do ativo em uma das seguintes modalidades: [...] § 7º Em qualquer modalidade de alienação, o Ministério Público será intimado pessoalmente, sob pena de nulidade. Impugnação da arrematações em leilões Direito Comercial VI Ivanildo Figueiredo Art. 143. Em qualquer das modalidades de alienação referidas no art.…

Distribuição Cap. 35 — CONTRATOS BANCÁRIOS 1. Atividade bancária 2. Operações passivas 3. Operações ativas 3.1. Mútuo bancário 3.2. Desconto bancário 3.3. Abertura de crédito 3.4. Crédito documentário 4. Contratos bancários impróprios 4.1. Alienação fiduciária em garantia 4.2. Faturização (factoring) 4.3. Arrendamento mercantil (leasing) 4.4. Cartão de crédito Cap. 36 — CONTRATOS INTELECTUAIS 1. Introdução 2. Cessão de direito industrial 3. Licença de uso…

processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Dec. 7661/45. § 1º Fica vedada a concessão de concordata suspensiva nos processos de falência em curso, podendo ser promovida a alienação dos bens da massa falida assim que concluída suaarrecadação, independentemente da formação do quadro-geralde credores e da conclusão do inquérito judicial. § 2º A existência de pedido de concordata anterior à vigênciadesta Lei…