Apostilha De LEGISLA O 2015

Antonio Victorino Avila
Engº Civil. MSc Engª Produção

Legislação Aplicada
Coletânea de Leis de Interesse do
Engenheiro.

Florianópolis - SC
2015.03
Versão 2.5

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LEGISLAÇÃO APLICADA – Apostilha.

Preâmbulo.
Esta apostilha dispõe uma coletânea de Leis tendo por objeto discutir e mostrar aos alunos dos cursos de engenharia civil a importância do conhecimento de uma série de diplomas legais e procedimentos administrativos necessários à gestão da sua atuação profissional na condução de obras e contratos.
O objetivo maior da disciplina é alertar o cidadão e futuro profissional da engenharia quanto à importância do conhecimento, do cumprimento e das restrições impostas pela legislação, bem como de alguns direitos ou diplomas legais possíveis de serem avocados no transcorrer de sua vida profissional. legais aqui colecionados visando instruir procedimentos administrativos ou pautar suas ações dentro de ditames legais.
Iniciando o conteúdo, serão discutidos e relacionados alguns procedimentos gerenciais a serem cumpridos para que o profissional disponha de condições para preparar e manter documentação adequada ao acompanhamento de seus contratos. Assim procedendo, terá condições de interpor reivindicações junto aos seus clientes devidamente amparadas documentalmente. E, sendo necessário, instrumentalizar seus advogados em caso de ser alcançado por alguma demanda ou representação seja ela de ordem judicial ou extrajudicial.

Para tanto, há que conhecer o Código do Consumidor, o
Código Civil, artigos do Código Penal e o Código Profissional, entre outros, naquilo que se referem à atuação do profissional, seja na área da gestão, dos serviços ou da empreitada.

Ressalta-se que não se pretende, e nem poderia ser, esgotar este assunto dentro de uma disciplina do curso de
Engenharia Civil. Mas, dar uma visão da importância em entender alguns aspectos legais e responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima