Alienação Fiduciário Fraudulenta

das Ordenações Manuelinas, de 1521. Também o termo bancarrota, originário do italiano banco rotto - banco quebrado (falência ou quebra criminosa). O termo não subsistiu em solo brasileiro (Código Criminal de 1830 foi designado para a falência fraudulenta). 1.2 CRISES NA EMPRESA A empresa representa a maior parte das atividades que fazem parte da economia moderna e delimita o âmbito de atuação do direito empresarial. A atividade empresarial gera dificuldades de todos os tipos.…

38 do CC). Mas a propriedade assim adquirida considera-se resolúvel. Se o ausente aparecer nos dez seguintes à abertura da sucessão definitiva, os bens serão entregues no estado em que se acharem, ou os que se sub-rogarem neles, os o preço de sua alienação. Porém, se o ausente regressar depois de passados os 10 anos nada recebe. Reversamente, se não regressar e nenhum herdeiro tiver promovido a sucessão definitiva, serão os bens arrecadados como vagos passando à propriedade do Município,…

fraudis), e deve ser possível demonstrar que a celebração do ato jurídico se destinava a prejudicar terceiros (eventum damni). Se a alienação ocorreu a título gratuito, presume-se a fraude. 87) Como se pode anular o ato jurídico praticado em fraude a credores? R.: Mediante ação própria, denominada revocatória ou pauliana. 88) O que é fraude à execução? R.: É a alienação ou a oneração de bens do devedor, quando contra ele já pendia ação fundada em direito real ou corria contra ele…

mantidas hipóteses de intervenção obrigatória em outros artigos, como por exemplo no deferimento do processamento da Recuperação Judicial ( art. 52, V), na decretação da falência (art.99, Maria Thereza Tosta Página 2 1/4/2007 XIII), na alienação de bens da massa falida (art.142 §7º) e na prestação de contas do administrador judicial (art.154§3º). T CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA T Seção I Disposições Gerais Art. 5 o Não são…

bifrontes 2.4.3. Inter vivos e mortis causa 2.4.4. Principais e acessórios. Negócios derivados 2.4.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre) 2.4.6. Simples, complexos e coligados 2.4.7. Dispositivos e obrigacionais 2.4.8. Negócio fiduciário e negócio simulado 2.5. Interpretação do negócio jurídico 3. Ato jurídico em sentido estrito 4. Ato-fato jurídico ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. Classificação 6. A tricotomia existência-validade-eficácia 7. Requisitos de…

Contrato de Fiança ............................................................................................71 4 2.3.5 – Contratos Empresariais ........................................................................................73 2.3.5.1 – Alienação Fiduciária em Garantia ..................................................................73 2.3.5.2 – Arrendamento Mercantil (Leasing) .................................................................74 2.3.5.3 – Franquia…

(formais) e não solenes (de forma livre) ................ 332 2.4.6. Simples, complexos e coligados .......................................... 333 2.4.7. Dispositivos e obrigacionais ................................................ 334 2.4.8. Negócio fiduciário e negócio simulado ............................... 335 2.5. Interpretação do negócio jurídico .................................................. 337 3.Ato jurídico em sentido estrito…

liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não; c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; …

bifrontes 2.4.3. Inter vivos e mortis causa 2.4.4. Principais e acessórios. Negócios derivados 2.4.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre) 2.4.6. Simples, complexos e coligados 2.4.7. Dispositivos e obrigacionais 2.4.8. Negócio fiduciário e negócio simulado 2.5. Interpretação do negócio jurídico 3. Ato jurídico em sentido estrito 4. Ato-fato jurídico ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. Classificação 6. A tricotomia existência-validade-eficácia 7. Requisitos de…

bifrontes 2.4.3. Inter vivos e mortis causa 2.4.4. Principais e acessórios. Negócios derivados 2.4.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre) 2.4.6. Simples, complexos e coligados 2.4.7. Dispositivos e obrigacionais 2.4.8. Negócio fiduciário e negócio simulado 2.5. Interpretação do negócio jurídico 3. Ato jurídico em sentido estrito 4. Ato-fato jurídico ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. Classificação 6. A tricotomia existência-validade-eficácia 7. Requisitos de…