Alienação Fiduciário Fraudulenta

contraprestatividade rigorosa, remunerando-se mesmo sem sua realização efetiva, como ocorre nos períodos de férias, dias de repouso, intervalos remunerados, tempo à disposição, etc. — o que não ocorre na obrigação comparada. C) Teoria do Mandato — O caráter fiduciário existente entre empregado e empregador responderia pela tentativa de se assimilar o contrato empregatício à espécie dos contratos de mandato. A teor dessa construção, o empregado atuaria como mandatário de seu…

para poder obter a indenização securitária, terá que transferir a propriedade do veículo para a seguradora, o que caracterizará alienação onerosa antes do decurso de dois anos da concessão da isenção, desaguando na necessidade de pagamento do tributo inicialmente dispensado. 5 - no entanto, o que ocorreu foi a perda total do veículo, por roubo, o que não equivale à alienação por sua vontade. É o breve relatório. Decido: Os requisitos para a concessão da medida de urgência requerida, nos…

na data do pedido, ainda que não vencidos. Art. 305. Não se aplica a recuperação judicial, conforme dispõem os §§ 3º e 4º do art. 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 (nova Lei de Falências, ao titular: I -da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias,…

infunde o esquecimento das loucuras da mocidade. A libré ministerial confunde o ministro com "a criadagem imperial" , como, gulosamente ressentido, dirá o Teófilo Ottoni saudoso do 7 de abril.23 O poder merece todas as homenagens, mesmo a eleição fraudulenta e feroz, a eleição do cacete de 1841, logo anulada. 2 OS PRIMEIROS VINTE ANOS do país independente atravessam o penoso drama de muitas perplexidades: dificuldades financeiras e a lenta mudança do panorama da economia, em…

legislação ordinária. A primeira diz respeito à possibilidade de prisão civil do devedor considerado, por ficção legal, como depositário infiel em alienação fiduciária (Decreto-lei n.° 911/69). Apesar da divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em alienação fiduciária, no habeas corpus n.° 72.131, sessão de 23-11-95, garantindo a aplicabilidade desta hipótese. Assim, afirmou o Supremo que a…

legislação ordinária. A primeira diz respeito à possibilidade de prisão civil do devedor considerado, por ficção legal, como depositário infiel em alienação fiduciária (Decreto-lei n.° 911/69). Apesar da divergência doutrinária e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel em alienação fiduciária, no habeas corpus n.° 72.131, sessão de 23-11-95, garantindo a aplicabilidade desta hipótese. Assim, afirmou o Supremo que a…

Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo improrrogável de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público. § 6o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, em tais casos, disposições que disciplinam a regularidade do procedimento licitatório. § 7o Ao adquirente do imóvel, nos termos do § 6o, deste artigo, ficam mantidas as mesmas obrigações de…