Alienação Fiduciário Fraudulenta

atribuída pelas instituições especializadas nesse tipo de análise. As duas empresas de rating mais conhecidas internacionalmente são a Moody’s e a Standard & Poor’s. Em Portugal, existem a CPR e a SaeR. Bond trust deed Contrato fiduciário Contrato entre o agente fiduciário e a empresa emitente fixando as condições de uma emissão de obrigações. Bond with cap or floor Obrigação com cap ou floor Obrigação de taxa de juro variável à qual está associado um cupão designado por cap (floor) que…

em que a teoria do estado mínimo em matéria penal ainda não germinou, tipifica-se como crime de estelionato a emissão de cheques sem a suficiente provisão de fundos (CP, art. 171, § 2º, VI). Como estelionato, a conduta apenas é típica se dolosa, fraudulenta e danosa. Quem emite cheque sem fundos, por culpa (por exemplo, por negligenciar no controle do saldo), não incorre em crime, e pode, até o recebimento da denúncia, pagar o cheque e, com isso, obstar a ação penal (Súmula 554 do STF:…

interdição; • se ele não tiver família, não poderá ser interditado, tendo em vista não haver a quem proteger; • a restrição que ele sofre é muito pequena, só se limitando à prática de atos que acarretam a redução de seu patrimônio (transigir, alienação de bens, doação, dar quitação, inserir ônus real, etc – art. 1.782, CC). Assim, o pródigo poderá praticar sozinho os atos de mera administração, bem como os atos que não tenham repercussão na esfera patrimonial, como o casamento. …

TJ/RJ, jul. 23.03.2004). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA JUDICIAL POR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. INVENTÁRIO DE BENS POR SEPARAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ESBOÇO DE PARTILHA. DIVERGÊNCIA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ALIENAÇÃO FRAUDULENTA DE AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS DA EMPRESA APÓS SEPARAÇÃO DE FATO, RESGUARDADA A MEAÇÃO DA EX-MULHER POR MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS E ARROLAMENTO DE BENS. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS…

ações (SCHWARTZ; CARROLL, 2008). Partindo dessa visão, defende-se a integração dos conceitos, RSC e GC seriam dois lados de uma mesma moeda, não podendo ser tratados separadamente. Se um lado da moeda for uma pobre GC com demonstrações financeiras fraudulentas, por exemplo, o outro lado vai ser pobre em RSC. GC e RSC seriam, portanto, componentes complementares e coexistentes de um mesmo continuum (BHIMANI; SOONAWALLA, 2005). Como agente chave dessa interligação, existe o conselho de…

constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 5.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono de emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30 dias e que constitui justa causa para…

procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir de sua incorporação ao patrimônio público. Segundo o § 5 º , esse aproveita mento poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público, ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório. Trata-se, como se vê, de nova justificativa de desapropriação, não incluída no rol do Decreto-Lei n. 3.365/41 ou da Lei n. 4.132/62. Outro ponto a…

American Depositary Receipts, certificados representativos de ações ou outros valores mobiliários emitidos no exterior com lastro em valores mobiliários de emissão de empresas brasileiras depositados em custódias específicas no Brasil. Agente Fiduciário Pentágono S.A. D.T.V.M. Albras ALBRAS – Alumínio Brasileiro S.A. Alcan Alcan Inc. Alcoa Alcoa Inc. Alumina Óxido de alumínio, principal componente da Bauxita, extraído do minério de Bauxita em um processo de refino químico, e principal

emissão da Companhia ou outros valores neles referenciados. Existem certas exceções a essa regras, que dizem respeito às atividades necessárias à conclusão da oferta, tais como operações para estabilização de preços e ainda operações que envolvam alienação de ativos objeto da garantia firme de liquidação, entre outras hipóteses descritas na Instrução CVM nº 400. Durante o período de espera os subscritores podem aceitar indicações de interesse dos compradores potenciais, mas não…

Importação por Conta e Ordem de Terceiros (Lei nº 10.865, art. 18) 11.11.8 – Crédito Presumido – Selos de Controle 11.12 – Administração do Tributo (Lei nº 10.865, art. 20) V – Imposto de Renda na Fonte – Carnê-Leão – Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos 1 – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – BENEFICIÁRIO PESSOA FÍSICA 1.1 – Incidência 1.1.1 – Trabalhadores Portuários Avulsos (MP 2.113-30, art. 65 – DOU de 27-04-2001) 1.2 – Regime de Caixa 1.3 –…