Alienação Fiduciário Fraudulenta

(em sentido lato) se dirija, indevidamente, no curso do processo, ao patrimônio de terceiro completamente alheio aos efeitos da obrigação, promovendo atos constritivos sobre seus bens, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. A eles, a lei disponibiliza o uso do remédio jurídico dos embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do diploma codificado processual civil. Na…

sentido lato) se dirija, indevidamente, no curso do processo, ao patrimônio de terceiro completamente alheio aos efeitos da obrigação, promovendo atos constritivos sobre seus bens, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha. A eles, a lei disponibiliza o uso do remédio jurídico dos embargos de terceiro, previsto inicialmente no art. 1.046, caput, do diploma codificado processual civil. Na…

capacidade genérica para praticar, em geral, todos os atos da vida civil, se pretender vender um bem a um filho tendo outros filhos, não poderá fazê-lo se não conseguir a anuência dos demais filhos. Não estará ele, sem tal anuência, 'legitimado' para tal alienação. Num conceito bem aproximado da ciência do processo, legitimação é a pertinência subjetiva de um titular de um direito com relação a determina­ da relação jurídica. A legitimação é um plus que se agrega à capacidade em…

compete: I - administrar o patrimônio imobiliário da União e zelar por sua conservação; II - adotar as providências necessárias à regularidade dominial dos bens da União; III - lavrar, com força de escritura pública, os contratos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão e demais atos relativos a imóveis da União e providenciar os registros e as averbações junto aos cartórios competentes; IV - promover o controle, fiscalização e manutenção dos imóveis…

........................................................................................ 67 C) INOCENTE ..................................................................................................................................... 68 D) FRAUDULENTA .............................................................................................................................. 68 4.2.2. FRAUDE CONTRA CREDORES ....................................................................................

............................................................ Art. 15. Subsistirá a concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei. § 1.º Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de 47 LOPES, Serpa. Registros públicos. 2. ed. v. 2, n. 243, p. 175. averbados no Livro-Registro das Concessões de lavra. § 2.º A concessão da lavra é indivisível e somente é transmissível a quem for capaz

ações, debêntures, bônus de subscrição, e opções de compra e venda de mercadorias. Objetivos da CVM:  Estimular investimentos no mercado acionário;  Assegurar o funcionamento das Bolsas de Valores;  Proteger os titulares contra a emissão fraudulenta, manipulação de preços e outros atos ilegais;  Fiscalizar a emissão, o registro, a distribuição e a negociação dos títulos emitidos pelas sociedades anônimas de capital aberto;  Fortalecer o Mercado de Ações. Comentário: A CVM…

status constitucional dos tratados sobre direitos humanos os ministros Celso de Mello, Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie. Pacto de são Jose da Costa Rica X legislação Brasileira: Em 1998 o STF decidindo sobre uma prisão ou não de um devedor de alienação fiduciária X Pacto de São Jose da Costa Rica, decidiu pela primeira vez com base no critério da especialidade, em que a lei especial brasileira deveria prevalecer sobre a lei geral do tratado. Antes existiam duas correntes no STF…

de perícia contábil. 3. Contestação de reclamatórias trabalhistas quando as provas a serem apresentadas dependam de perícia contábil. 4. Imprescindível no requerimento de recuperação judicial (Lei 11.101/2005). 5. Evita que sejam consideradas fraudulentas as próprias falências, sujeitando os sócios ou titulares ás penalidades da Lei que rege a matéria. 6. Base de apuração de lucro tributável e possibilidade de compensação de prejuízos fiscais acumulados. 7. Facilita acesso ás linhas…

183 e 191 da CRFB/88; e súm. 237 do STF) que pode ser de cinco a quinze anos, enquanto o de bens móveis será de cinco anos (arts. 1.260-1.262 do CC); os bens imóveis do ausente só podem ser alienados em caso de risco de ruína (art. 31 do CC); a alienação, ou imposição de gravame, dos bens imóveis dos filhos ou tutelado pelos pais ou tutor, depende de autorização judicial e comprovação de manifesta vantagem (arts. 1.691 e 1.750 do CC); só os bens imóveis podem ser objeto de enfiteuse…