Alienação Fiduciário Fraudulenta

de trabalho dos respectivos empregados.” Assim, a modificação na estrutura jurídica da empresa (passar de sociedade anônima - S/A - para sociedade por cotas de responsabilidade limitada - Ltda. -, por exemplo) ou a transferência da propriedade (alienação ou venda, incorporação, fusão, cisão, arrendamento, concessão de serviços públicos, etc.) não acarretam qualquer modificação nos contratos de trabalho em curso, os quais permanecem intactos. A esse fenômeno dá-se o nome de sucessão…

para lhes evitar a ruína. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração de conteúdo seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Alienação de imóveis do ausente: Os imóveis do ausente, não só os arrecadados, mas também os convertidos por venda dos móveis, não poderão ser alienados, salvo em caso de desapropriação ou por ordem judicial para lhes evitar a ruína.…

para lhes evitar a ruína. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração de conteúdo seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Alienação de imóveis do ausente: Os imóveis do ausente, não só os arrecadados, mas também os convertidos por venda dos móveis, não poderão ser alienados, salvo em caso de desapropriação ou por ordem judicial para lhes evitar a ruína.…

para lhes evitar a ruína. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração de conteúdo seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Alienação de imóveis do ausente: Os imóveis do ausente, não só os arrecadados, mas também os convertidos por venda dos móveis, não poderão ser alienados, salvo em caso de desapropriação ou por ordem judicial para lhes evitar a ruína.…

condições (Dec. n.o 22.626, de 7-4-1933, art. 15). Por fim, configura delito de abuso de incapazes, reprimido pelo art. 173, do estatuto repressivo, valer-se, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão, ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer dêles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro. Adverte o Código Civil, entretanto, que na proteção conferida aos incapazes não se…

para lhes evitar a ruína. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração de conteúdo seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Alienação de imóveis do ausente: Os imóveis do ausente, não só os arrecadados, mas também os convertidos por venda dos móveis, não poderão ser alienados, salvo em caso de desapropriação ou por ordem judicial para lhes evitar a ruína.…

para lhes evitar a ruína. Histórico • O presente dispositivo não serviu de palco a qualquer alteração de conteúdo seja por parte do Senado Federal seja por parte da Câmara dos Deputados no período final de tramitação do projeto. Doutrina • Alienação de imóveis do ausente: Os imóveis do ausente, não só os arrecadados, mas também os convertidos por venda dos móveis, não poderão ser alienados, salvo em caso de desapropriação ou por ordem judicial para lhes evitar a ruína.…

solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. §2°. Na falta de tratado ou convenção, os bens, direitos ou valores privados sujeitos a medidas assecuratórias por solicitação de autoridade estrangeira competente ou os recursos provenientes da sua alienação serão repartidos entre o Estado requerente e o Brasil, na proporção de metade, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. CAPÍTULO V – DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE Art. 9º Sujeitam-se às obrigações…

unificação de contas ou de uma redistribuição de lançamentos, ou a predisposição para liquidação e enceramento de contas. ALFÂNDEGA: Repartição pública onde os direitos são controlados e cobrados sobre as importações e exportações realizadas. ALIENAÇÃO: Ato que transfere a propriedade de bens patrimoniais. ALÍQUOTAS DE CUSTO INDIRETO: Porcentagem de rateio dos gastos gerais de fabricação, como custo indireto. ALÍQUOTA DE DEPRECIAÇÃO: Valor determinado por meio de porcentagens fixas,…

ou estabelecimento adquirido: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. SUBSEÇÃO II Da Responsabilidade de Terceiros Art. 27 - Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,…