Alienação Fiduciário Fraudulenta

julgado nos moldes do art. 543-C, §1º, do CPC, consolidou-se o entendimento sobre a matéria aqui tratada. Colaciono a ementa do presente julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE. 1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via…

sujeita o infrator á multa correspondente a 100% sobre o valor do imposto devido Parágrafo único- Igual penalidade será aplicada aos serventuários que descumprirem o previsto no artigo 75 Art.80- A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no calculo do imposto sujeitará o contribuinte á multa de 200% sobre o valor do imposto sonegado. Parágrafo único- Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no…

património; Submete as fundações ao cumprimento de um conjunto de obrigações de transparência e introduz limites às despesas com o pessoal e a administração, relativamente às fundações que recebem apoios públicos ou têm benefícios fiscais; e Proíbe a alienação de bens que integram o património inicial de fundações e que se revistam de especial significado para os respetivos fins. 2.3.2 — Melhoria dos instrumentos de gestão de recursos humanos A necessidade de se apostar nos…

constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono de emprego – Abdução Abandono de emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de…

constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono de emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30 dias e que constitui justa causa para…

constituindo crime contra a assistência familiar (CP, art. 244, in fine, pena de um a quatro anos de detenção e multa de uma a dez vezes o maior salário mínimo do país. Redação determinada pela Lei n. 5.478, de 25.07.1968). Observação: No caso de alienação mental ou grave enfermidade, o desamparo do filho ou neto autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono da servidão – Ato do proprietário do prédio serviente, deixando-o, por sua livre e espontânea vontade, ao…

incorporação imobiliária. Novas figuras contratuais estão penetrando no mundo dos negócios, algumas já tipificadas na legislação especial, outras ainda sem tratamento legal específico. Dentre essas figuras, reclamam uma vista de olhos: o contrato de alienação fiduciária em garantia, o leasing, o knov-how e alguns mais outros tantos (Cap. 45). Emprega-se o vocábulo contrato sem sentido amplo e restrito. No primeiro, designa todo negócio jurídico que se forma pelo concurso de vontades.…

quiritário, era a in jure cessio. Quanto às servidões prediais, que foram consideradas res mancipi, estas podiam ser constituídas pela mancipatio. Modo especial de constituição era a deductio servi- tutis, que era a cláusula, incluída no ato de alienação (mancipatio), reservando para o alienante uma servidão sobre a coisa alienada. Havia, ainda, a servidão constituída por adjudicação em partilha da coisa comum entre os condôminos. Também era muito usado, especial- mente…

previdência privada 187 e) Contratos bancários e de financiamento 197 f) Contratos de administração de consórcios e afins 206 g) Contratos de fornecimento de serviços públicos 209 h) Compra e venda e suas cláusulas 215 i) Compra e venda com alienação fiduciária 216 2. Contratos de consumo e conflitos de leis no tempo 218 2.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e conflitos de leis 219 a) Características do Código de Defesa do Consumidor e reflexos na sua aplicação 220 b)…

Integração Social, do PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, de planos de previdência privada, de planos de saúde e de quaiquer outros programas e planos; 21 – agenciamento fiduciário ou depositário; 22 – agenciamento de crédito e de financiamento; 23 – captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; 24 – licenciamento eletrônico e transferência de veículos; 25 – custódia e devolução de bens,…