Alienação Fiduciário Fraudulenta

legal (direito de defesa e contraditório). Neste sentido, para Fábio Ulhoa “será sempre inafastável a exigência de processo de conhecimento de que participe, no pólo passivo, aquele cuja participação de pretende, seja para demonstrar sua conduta fraudulenta (se prestigiada a formulação maior da teoria) seja para condená-lo, tendo em vista a insolvabilidade da pessoa jurídica (quando adotada a teoria menor” (Curso de Direito Comercial, vol. 2, p. 56). Em face de uma necessidade…

defesa seriam capazes de usar seu poder coercitivo para fins criminosos? Em suma, uma agência prestadora de serviços policiais privados não poderia usar sua força para agredir os demais? Ou não poderiam os tribunais privados conspirar decisões fraudulentas e assim agredir seus clientes e vítimas? É geralmente aceito que aqueles que postulam uma sociedade sem estado são também ingênuos o bastante para crer que, em tal sociedade, todos os homens seriam “bons” e ninguém desejaria agredir o próximo.

resultado que, na lei, se tem por fito (o resultado principal, não os secundários). 4. O problema técnico. Nos nossos dias, o problema da fraude lei quase se restringiu ao campo do direito internacional privado, onde era mais sensivel a desviação fraudulenta dos resultados esperados às regras jurídicas. Nos tratados de direito privado e de direito público, quando surgia, dedicavam-se-lhe algumas linhas; de ordinário, nada se dizia sobre o conceito e nenhuma referência se lhe fazia.…

cuja alienação esteja vinculada à respectiva montagem, instalação, colocação ou operação similar, a base de cálculo do imposto compreende, também, o valor da montagem, instalação, colocação ou operação similar, salvo disposição expressa em contrário. § 2.º Sendo desconhecido o valor dos impostos federais mencionados no inciso V, o imposto correspondente a essas parcelas será recolhido na forma e no prazo definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral. § 3.º Na…

Nesse caso, a faculdade de pronunciar o direito em determinada causa ou de chamar alguém às armas ou de exigir sua obediência noutras situações é tanto um direito subjetivo "adquirido" e eventualmente também objeto de um acordo jurídico, de uma alienação ou de uma transmissão hereditária, quanto, por exemplo, a faculdade de aproveitar determinado pedaço de terra. Nesse caso, o poder político, do ponto de vista jurídico, não tem estrutura de instituição, mas apresenta-se na forma de…

por lei, como, por exemplo, a alienação de bens públicos (Cód. Civil de 2002, arts. 100 e 101), de bem de família (art. 1.717 do Cód. Civil de 2002) e de bens onerados com cláusula de inalienabilidade, salvo com observância das exigências legais (art. 1.911). Nas mesmas condições: cessão de herança de pessoa viva (art. 426), disposição concernente a loteria não autorizada (Dec.-lei n. 6.259, de 10-2-1944, art. 69; Dec.-lei n. 204, de 27-2-1967, art. 32) e alienação de ações de sociedades…

bifrontes 2.4.3. Inter vivos e mortis causa 2.4.4. Principais e acessórios. Negócios derivados 2.4.5. Solenes (formais) e não solenes (de forma livre) 2.4.6. Simples, complexos e coligados 2.4.7. Dispositivos e obrigacionais 2.4.8. Negócio fiduciário e negócio simulado 2.5. Interpretação do negócio jurídico 3. Ato jurídico em sentido estrito 4. Ato-fato jurídico ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 5. Classificação 6. A tricotomia existência-validade-eficácia 7. Requisitos de…

ruptura entre o elemento alienado (trabalho) e seu prestador (obreiro). Mais que isso, a relação de emprego é contínua, ao contrário da relação jurídica inerente à compra e venda, nitidamente concentrada no tempo. c) Teoria do Mandato - o caráter fiduciário existente entre empregado e empregador responderia pela tentativa de se assimilar o contrato empregatício à espécie dos contratos de mandato. A teor dessa construção, o empregado atuaria como mandatário do empregador. Contudo, afora…

crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato. 06- Tendo em vista a disciplina legal a respeito das nulidades, julgue os itens a seguir. A)A alienação de um bem imóvel, praticada por um pródigo interditado, pode ser ratificada. B) A simples execução voluntária de obrigação assumida mediante coação não importa renúncia às ações de que disponha o contratante para desconstituir o…

mas, sobremodo, no fato de os operários serem contratados para movimentar a engrenagem empresarial em troca de uma remuneração que significava apenas parte do produto de seu trabalho. A outra parte era convertida em lucro. Nessa perspectiva, a alienação do trabalho era o resultado dessa produção coletivizada de mercadorias em que o trabalhador não se identificava no objeto que ajudara a criar. Em suma, ao trabalhador já não cabia o fruto de seu labor, que era atribuída, na nova…